Questões

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, instaurando inquérito a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e à responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal. Ao final do inquérito, o relatório elaborado concluiu pela existência de prejuízos. Posteriormente, os autos foram remetidos ao juízo competente, que os encaminhou ao Ministério Público para manifestação.

Com base no exposto, responda aos itens a seguir:

a) Deverá, obrigatoriamente, ser proposta ação cautelar de sequestro, pelo membro do Ministério Público?

b) Caso um dos administradores ou membro do Conselho Fiscal relacionado no inquérito, no entender do Parquet, não ostentar qualquer nexo de causalidade com o prejuízo causado, qual medida deverá ser adotada?

c) Qual será a responsabilização pessoal dos administradores e membros do Conselho Fiscal?

d) Decretada a falência da instituição financeira e após a arrecadação de ativos valiosos, antes ocultos, resta comprovado que a falida é superavitária, ostentando ativo maior do que o passivo. Qual medida deverá ser adotada?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2021, duas companhias, Tora e Adora, que atuam de forma independente no mercado de produtos eletrônicos, pretendem unir seus patrimônios em operação societária que promoverá a extinção de ambas para formar uma sociedade nova, que as sucederá nos direitos e obrigações.

A sociedade Tora registrou, no último balanço, faturamento bruto anual de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) e a sociedade Adora teve volume de negócios total no Brasil, em 2020, de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais).

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

A) Que providência prévia à consumação da operação de concentração societária deve ter tomada pelas companhias e por que ela é exigida? (Valor: 0,70)

B) Que consequências podem advir às companhias e à operação se não for tomada a providência indagada no item A? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.