Questões

Profissionais das áreas da saúde e da assistência social participarão de uma nova etapa da Mobilização Nacional de Identificação de Pessoas Desaparecidas. A iniciativa alcança pessoas acolhidas em hospitais e entidades de longa permanência cujas identidades são desconhecidas. O primeiro passo do protocolo de identificação de pessoa sem identidade conhecida é a coleta de impressões digitais e fotografias. Uma equipe especializada do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é acionada para os registros. Essas informações são confrontadas com os bancos de dados civis estaduais, distrital e nacional. Se a identidade não for confirmada, o próximo passo é a coleta do material genético da pessoa acolhida. As amostras são analisadas e confrontadas com bancos de dados disponíveis. Em agosto de 2024, teve início a primeira fase da mobilização, dedicada à coleta de amostras de DNA de familiares de pessoas desaparecidas. A ação ocorreu em 300 pontos de coleta espalhados pelo país. Agora, entra em curso a ação para identificar pessoas vivas com identidades desconhecidas que estejam acolhidas em instituições de saúde e assistência social. A terceira e última etapa, prevista para ocorrer ainda em 2025, terá como foco a pesquisa de impressões digitais de pessoas falecidas não identificadas.

Internet: agenciabrasil.ebc.gov.br (com adaptações).

Segundo a INTERPOL, desastres podem ser classificados como fechados, quando o número de mortos é conhecido e o grupo é de fácil identificação, como desastres aéreos; ou abertos, quando eventos inesperados causam a morte de um número desconhecido de indivíduos, como é o caso do rompimento da barragem de Brumadinho, o que torna o desafio da identificação das vítimas ainda mais complexo.

O rompimento da barragem de Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro de 2019, aproximadamente ao meio-dia. Esse evento é considerado o maior acidente de trabalho e um dos maiores desastres ambientais do Brasil. A referida barragem de rejeitos de mineração, classificada como de baixo risco e de alto potencial de danos, localizava-se no ribeirão Ferro-Carvão, na região do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, a 65 km de Belo Horizonte, Minas Gerais. Esse desastre de grandes proporções despejou, de uma só vez, 12 milhões de metros quadrados de rejeito de mineração, afetando inicialmente uma área de 290 hectares e vitimando fatalmente 270 pessoas, entre funcionários da empresa responsável pela administração da barragem, moradores da região e turistas. Dada a dimensão do desastre, para o processo de identificação das vítimas, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais contou com o apoio da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Federal.

Marco Antonio de Souza et al. Identificação de vítimas de desastre pelas impressões digitais: o rompimento da barragem de Brumadinho. In: Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, jan.-abr./2022. Internet: dspace.mj.gov.br (com adaptações).

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA ALÉM DA SOLUÇÃO DE CRIMES

Em seu texto, discorra sobre como a identificação de pessoas pode contribuir nos seguintes aspectos:

1 - garantia dos direitos humanos em casos de desaparecimento; [valor: 9,50 pontos]

2 - garantia da dignidade humana em contextos de grandes desastres e acidentes. [valor: 9,50 pontos]

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Cora é servidora pública de um município do interior do Paraná. Ela é mãe solo, técnica de enfermagem e trabalha em regime de escala. Em 2023, seu filho Eneas foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Conforme o laudo médico, a recomendação é que sejam realizadas terapias de estimulação diária para a diminuição de suas dificuldades, bem como para que as suas habilidades sejam potencializadas. Ela requereu à Secretaria Municipal de Saúde a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o filho durante as sessões de terapia.

Contudo, o pedido foi indeferido por ausência de previsão legal na legislação municipal, bem como porque a servidora trabalha em regime de escala. Cora foi à Defensoria Pública procurar auxílio jurídico. Disserte sobre os argumentos jurídicos que devem ser utilizados para a sua defesa.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Defensoria Pública é a instituição do sistema de justiça que tem como função assegurar o acesso a direitos por grupos vulnerabilizados, pela via judicial ou extrajudicial, no âmbito interno ou internacional. No que diz respeito aos povos indígenas, as Defensorias Públicas estaduais têm fortalecido a sua atuação a partir da superação da ideia equivocada de que toda demanda envolvendo pessoas indígenas seria de competência da Justiça Federal.

Afinal, trata-se de um grupo historicamente vulnerabilizado, com dificuldade de acesso a direitos e que preenche os requisitos para ser usuário dos serviços da Defensoria Pública. Entre os direitos dos povos indígenas constantemente violados, destaca-se o direito ao território, que não se confunde com a noção individualista de propriedade privada, possui fundamento ancestral e, no caso brasileiro, está expressamente previsto no art. 231 da Constituição Federal. O art. 232, por sua vez, reconhece a legitimidade dos povos e organizações indígenas para estar em juízo, superando o antigo paradigma que prevalecia no Direito brasileiro. Diante disso e à luz da normativa e jurisprudência nacional e internacional, analise fundamentadamente o seguinte caso:

Determinada liderança indígena busca a Defensoria Pública alegando que o Estado iniciou a realização de um grande empreendimento na área ocupada por seu povo e por eles reivindicada como território ancestral. De acordo com a liderança, há a informação de que seria iniciado o processo de retirada dos indígenas da localidade tradicionalmente ocupada por seu povo para dar prosseguimento às obras. Buscada a solução perante as instituições nacionais e esgotadas as instâncias, não houve êxito, tendo o Estado alegado que:

a) a área historicamente ocupada por aquele povo ainda não teve o seu processo de demarcação finalizado;

b) o interesse público e o direito ao desenvolvimento nacional se sobrepõem ao interesse de grupos minoritários;

c) a realização de consulta prévia prevista em Convenção Internacional ratificada pelo Estado não é obrigatória, uma vez que há lei interna posterior à ratificação relativizando o procedimento de consulta;

d) os indígenas não têm direito de ser mantidos na área reivindicada nem de serem indenizados pelo deslocamento, porque não têm título, já que o processo de demarcação, iniciado há quase três décadas, ainda não foi finalizado; e

e) como ocorreu o esgotamento dos recursos internos, não seria possível submeter o caso à jurisdição internacional, pois esta não pode funcionar como quarta instância.

Indique fundamentadamente a(s) medida(s) que poderá(ão) ser adotada(s) pela Defensoria Pública, bem como as teses apresentadas pelo Estado e os direitos do povo indígena atingido, indicando a normativa pertinente e a jurisprudência aplicável.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o tema: Dever processual de tutela da integridade física e psicológica da vítima na investigação e no julgamento de processos envolvendo crimes sexuais. Discorra sobre o tema apresentado e responda as questões a seguir tecendo considerações normativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

1 - É legítima a prática de questionar o comportamento e os modos de vida da mulher vítima durante a investigação e o julgamento de processos envolvendo crimes sexuais?

2 - O juiz deve acolher a pretensão da defesa de juntada, aos autos do processo de crime de violência contra a mulher, da certidão de antecedentes criminais da vítima e de boletins de ocorrência em que ela figure como autora ou averiguada?

(1,5 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado juiz, ao proferir sentença em ação coletiva para decidir conflito entre a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e uma norma de direito interno, entendeu que esta última deveria prevalecer porque, além de ela ter sido editada em data posterior à primeira, o processo hermenêutico não pode comprometer a força normativa das normas de direito interno.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto explicando, de forma fundamentada, se, à luz do entendimento do STF, o juiz decidiu de forma correta quanto à prevalência da norma de direito interno sobre a referida convenção internacional. (valor: 7,60 pontos)

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A promoção da igualdade e o combate da discriminação são expressões sinônimas? Fundamente.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere hipoteticamente que a Defensoria Pública é procurada pela mãe de uma criança diabética, de baixa renda, em razão de o estado do Amazonas, por meio do seu órgão de saúde, negar o fornecimento de medicamento imprescindível a sua saúde e vida, conforme comprovado em documentação médica. A Defensoria Pública, num primeiro momento, oficia o órgão estadual de saúde para fornecer administrativamente o referido medicamento à criança, sem obter êxito no atendimento da demanda. Na condição de Defensor Público responsável para propor ação judicial para resguardar os direitos da criança, disserte sobre os fundamentos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que amparam a judicialização do direito à saúde no caso em tela.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.