Questões

No âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, o município de Brusque foi condenado a reconhecer o tempo de atividade especial exercida por servidora da área da saúde municipal, com base no Tema 942 de Repercussão Geral – “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.”. Durante a instrução em primeiro grau não foi deferida a produção da prova técnica – Laudo Técnico de Condições do Trabalho, tampouco Perfil Profissiográfico Previdenciário -, conforme exigência expressa e legal (art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991).

A municipalidade apresentou o recurso competente, ao argumento que a sentença desconsidera a exigência do laudo previsto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, para aferição do labor insalubre exercido após a vigência do referido dispositivo. Alegou, ainda, que a sentença se encontra em dissonância com o entendimento da Primeira e Terceira Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, que decidiram que é imprescindível a emissão de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais de trabalho), confeccionado nos termos do art. 58, § 1º, da mencionada Lei Federal n. 8.213/91, para o reconhecimento do trabalho sob condições especiais.

Nesse contexto, a decisão viola a correta interpretação da Legislação Federal, a exemplo da jurisprudência já consolidada em outros estados. O recurso foi desprovido, mantida a integralidade da sentença.

O candidato dever discorrer, de forma fundamentada, sobre o instrumento processual adequado para solucionar o problema acima descrito, de modo a defender os interesses do município de Brusque, de acordo com ordenamento jurídico nacional.

(1,50 pontos)

(1 folha)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, indique a relação dos padrões decisórios de observância obrigatória (Art. 927) com outros institutos e fenômenos processuais, analisando os impactos e as repercussões no contexto da prestação jurisdicional. (1 ponto) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação n° 134, de 9 de setembro de 2022, dispondo sobre o tratamento dos precedentes no Direito Brasileiro. Do art. 8ª da referida recomendação, extrai-se: "Os precedentes devem ser respeitados, a fim de concretizar o princípio da isonomia e da segurança jurídica, bem como de proporcionar a racionalização do exercício da magistratura".

Em relação ao sistema de precedentes previsto no Código de processo Civil vigente, discorra objetivamente sobre os seguintes questionamentos:

A - De que forma o Código de Processo Civil de 2015 contribuiu para a concretização dos princípios da isonomia e segurança jurídica, bem como para a racionalização do exercício da magistratura?

B - Em que situações o magistrado poderá afastar a aplicação do precedente vinculante quando do julgamento de determinado caso concreto?

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inciso I, do art. 927, do Código de Processo Civil, determina que os juízes e tribunais observarão “as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”. É possível afirmar que os efeitos desta regra, mesmo se não estivesse expressamente disposta no Código de Processo Civil, ainda assim seriam produzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Por quê? (1,0 ponto) (10 linhas)

O Código de Processo Civil de 2015, refletindo uma necessidade constitucional, consagra a figura do precedente judicial. Diante disso, disserte sobre (I) o seu campo de incidência; (II) seus objetivos; (III) a sua natureza; (IV) ratio decidendi e o obiter ductum; e (V) distinção e superação de precedentes. (30 Linhas)

Considere o tema 971 do STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. A par disso, desenvolva o seguinte tema: Precedentes. Acolhida no sistema civil law e direito interno. Conceito. Princípios jurídicos informadores. Elementos de formação. Aplicação, superação e transformação. Efeitos. A importância do tema 971 na promoção dos consumidores do mercado habitacional. (Máximo 45 Linhas) (4,0 pontos)

Explique a técnica da distinção, ou distinguishing, pertinente à teoria dos precedentes, especialmente no que toca às hipóteses em que a técnica pode ser utilizada. (1,0 ponto) (15 linhas)

Precedente, jurisprudência e enunciado de Súmula. Conceitos, utilidades e diferenças. Análise científica e crítica para o sistema processual.

Não obstante a necessidade de previsibilidade na aplicação do direito, objeta-se que a uniformização da jurisprudência amparada no caráter dissuasório das súmulas vinculantes acabaria por desestimular a apreciação, pelos juízes, dos aspectos singulares dos casos, o que potencialmente poderia gerar obstáculos para a proteção dos direitos fundamentais, especialmente quando o grau de generalidade do enunciado sumulado não permitir conhecer as razões da decisão e de seus precedentes justificadores. Considerando a expansão da jurisdição constitucional em matérias relacionadas ao Direito do Trabalho, reflita sobre o papel do magistrado na apreciação dos casos que lhe são submetidos, considerando a questão dos limites objetivos do efeito vinculante e os problemas advindos da necessária qualificação jurídica dos fatos em julgamento.

À luz do ordenamento vigente, disserte sobre a força normativa dos precedentes judiciais após as reformas legislativas operadas nas duas últimas décadas.