Questões

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, instaurando inquérito a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e à responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal. Ao final do inquérito, o relatório elaborado concluiu pela existência de prejuízos. Posteriormente, os autos foram remetidos ao juízo competente, que os encaminhou ao Ministério Público para manifestação.

Com base no exposto, responda aos itens a seguir:

a) Deverá, obrigatoriamente, ser proposta ação cautelar de sequestro, pelo membro do Ministério Público?

b) Caso um dos administradores ou membro do Conselho Fiscal relacionado no inquérito, no entender do Parquet, não ostentar qualquer nexo de causalidade com o prejuízo causado, qual medida deverá ser adotada?

c) Qual será a responsabilização pessoal dos administradores e membros do Conselho Fiscal?

d) Decretada a falência da instituição financeira e após a arrecadação de ativos valiosos, antes ocultos, resta comprovado que a falida é superavitária, ostentando ativo maior do que o passivo. Qual medida deverá ser adotada?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central, a autarquia informa tal fato à Promotoria de Justiça de Massas Falidas para adoção das medidas cabíveis. O membro do Ministério Público verifica que o inquérito instaurado ainda não foi concluído e tampouco há distribuição de qualquer procedimento às Varas Empresariais da Capital. Face ao expediente recebido, no que diz respeito à responsabilização dos ex-administradores pelo passivo a descoberto que vier a ser apurado, como deve oficiar a promotoria? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

A decretação da liquidação extrajudicial de uma instituição financeira tem por efeito o bloqueio dos bens dos seus ex-administradores. Determinado ex-administrador figura como executado em ação cambial proposta por um credor particular.

Qual será o efeito do decreto de liquidação em relação à ação cambial em curso? Resposta objetivamente fundamentada.

(5,0 Pontos)

Proposta pelo Ministério Público ação cautelar de arresto dos bens particulares de ex-administradores de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, por atos irregulares de gestão, apurados em inquérito pelo Banco Central do Brasil, um dos réus alega, em contestação, a falta de interesse processual do parquet, vez que incidentes os efeitos da indisponibilidade de bens prevista no art. 36 da Lei 6.024/74. Recebendo os autos com vista, como se posicionaria o órgão do Ministério Público? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA