Sociedade empresária do tipo limitada ajuizou ação declaratória de revisão de contrato em face de sociedade de Fomento Mercantil.
A autora afirma que, em 26 de março de 2009, firmou com a ré contrato de fomento mercantil prevendo a compra total ou parcial de títulos de crédito, emitidos para pagamento a prazo, resultantes de venda ou de prestação de serviços realizados pela autora com o fito de obtenção de capital de giro para fomento de sua empresa.
Ademais, ficou convencionado que a faturizadora se obrigaria a prestar, cumulativa e continuamente, serviços de assessoria creditícia, mercadológica, de gestão de crédito, seleção de riscos,acompanhamento da carteira de contas a receber e pagar.
A autora ainda assevera que o contrato possui cláusulas abusivas, puramente potestativas, que violam o Código de Defesa do Consumidor.
Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.
A) O contrato típico de faturização ou factoring encerra relação de consumo? (Valor: 0,50)
B) Tendo em vista o conceito legal, as sociedades de fomento mercantil são consideradas instituições financeiras?(Valor: 0,75)
O Banco XXY pretende ser incorporado ao Banco YON, ambos sediados no Município do Rio de Janeiro. Para tanto, informam a intenção do negócio societário o BACEN (Banco Central do Brasil) para análise, na forma do art. K), inciso X, alínea "c", da Lei nº 4.595/64.
É necessária a submissão do negócio, mediante comunicação prévia, ao controle de outra autarquia? Fundamente.
(1,5 pontos)
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