Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005.
Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano diretor do município X; o último plano diretor do município X, em virtude do ano de sua edição, deveria ser revisto. Além disso, o vereador sugeriu a instituição de outorga onerosa do direito de construir, como forma de aumentar a valorização imobiliária, e afirmou que o descumprimento do prazo decenal do plano diretor seria suficiente para o Poder Judiciário interferir na questão e obrigar o prefeito a editar nova lei municipal, com a finalidade de revisar o plano diretor do município X.
Diante das questões levantadas na discussão e votação do referido projeto de lei, a câmara municipal solicitou à procuradoria legislativa do município X a emissão de parecer sobre o caso.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador legislativo do município X, parecer acerca das
mencionadas alegações do vereador acerca do projeto de lei em questão, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
(50,00 Pontos)
(60 Linhas)
A prova foi realizada sem consulta a código e(ou) legislações.
O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa.
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos)
2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos);
3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos).
(20 pontos)
(15 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Considerando as disposições legais da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos da Lei n° 6.766/79 e de suas alterações:
1 - Formas possíveis de parcelamento do solo urbano e diferenciação entre elas; (0,26 ponto)
2 - Autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; (0,30 ponto)
3 -Prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; (0,10 ponto)
4 - Pena aplicável, caso registro imobiliário não seja processado no prazo legal; (0,10 ponto)
5 - Formas de cancelamento do registro do parcelamento. (0,15 ponto)
(15 Linhas)
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