Questões

Antônio, inscrito como profissional autônomo desde 2002 no município de Salvador, requereu, em 4/4/2015, cancelamento do seu registro por ter tomado posse em cargo público em 4/4/2012, o que lhe foi negado ante a existência de débito pendente de R$ 3.000, lançados por força dos arts. 84, I, e § 2º, 87 e 87-A da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), com base na presunção da prestação dos serviços para o qual estava inscrito. Mesmo com a apresentação de pedido de reconsideração por parte de Antônio, que alegou não mais prestar os serviços desde a posse no cargo público, o município manteve a decisão.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto, que atenda, de forma fundamentada, aos questionamentos e ao que se pede a seguir.

1 - Aponte o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). [valor: 3,75 pontos]

2 - Há presunção da prestação dos serviços? [valor: 10,00 pontos]

3 - É possível que o imposto seja calculado com base na alíquota? [valor: 10,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.