A Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi alterada pela Lei nº 14.026/20, conhecida como novo marco legal do saneamento básico.
De acordo com esses diplomas legais, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada:
1.presente o conceito legal de serviços públicos de esgotamento sanitário.
2.Quem exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico?
3.É possível a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada?
4.Quais as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos previstas no novo marco legal de saneamento básico?
5.De acordo com o Supremo Tribunal Federal é constitucional o novo marco legal de saneamento básico e a nova redação do art. 50 da Lei nº 11.445/2007, a qual determina os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União?
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Em uma situação hipotética, há 40 anos, iniciou-se a ocupação urbana do Bairro Boa Vista localizado no Município de Borborema/PB, o qual é formado, em sua maioria, por população de baixa renda. Para a aquisição dos lotes, os moradores celebraram contratos de compra e venda com a construtora "Sua Casa" e, desde então, construíram no local e passaram a viver ali com suas famílias. Anos depois, descobriram que o referido loteamento era irregular e que as atividades da empresa foram encerradas abruptamente. Desde então, os moradores tentam proceder à regularização fundiária do bairro junto ao Município de Borborema/PB, mas, até o momento, o procedimento não foi concluído em razão de entraves burocráticos.
Apesar da consolidação do núcleo urbano, o local ainda sofre com a falta de infraestrutura básica. Em razão disso, os moradores solicitaram ao Município a implementação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto no bairro. Entretanto, tal pedido foi negado, sob a justificativa de que tal serviço so poderia ser implementado após a regularização fundiária da área em questão e que, enquanto isso, tal ônus deveria ser suportado pelos particulares interessados. Diante de tal situação, algumas famílias desse bairro procuraram a Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica. Foi tentada a resolução extrajudicial do conflito, porém sem êxito.
De acordo com a situação apresentada, responda fundamentadamente, os seguintes questionamentos:
a. Quais os fundamentos jurídicos aptos a embasar o pleito judicial da obrigação do Município de Borborema/PB ao fornecimento do serviço de água e coleta de esgoto no Bairro Boa Vista antes da conclusão do procedimento de regularização fundiária urbana?
b. Com base na legislação vigente e nas recentes decisões dos tribunais superiores, discorra sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tal demanda, a fim de beneficiar a totalidade de pessoas que ali residem, bem como acerca do instrumento processual adequado para tanto.
(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
Em um município interiorano, o Prefeito celebrou acordo de cooperação diretamente com empresa sob controle acionário estadual para planejar, executar e operar o saneamento básico em todo o seu território, atribuindo-lhe, portanto, os serviços mediante remuneração paga pelos respectivos usuários.
Considerando que o Ministério Público recebeu representação questionando tal avença, examine a juridicidade do ajuste.
Resposta objetivamente fundamentada.
(5,0 Pontos)
Discute-se ser ou não cabível ao Poder Judiciário, determinar a realização de obras públicas, tais como ampliações de redes de esgotamento. Analise a respeito.
O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?
#Q127507 