Questões

O artigo 128, § 5º, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, assim como o artigo 156, IV da Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 1999, dispõem que “é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.” Pergunta-se: Os membros do Ministério Público do Estado do Paraná, interessados em também exercer o magistério, dependem de prévia autorização? Em caso positivo, quais os critérios adotados para se autorizar o exercício do magistério? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Em correição ordinária, constatou-se que agente ministerial, titular de determinada Promotoria de Justiça de Comarca de entrância final, excedeu injustificadamente os prazos processuais, apresentando atrasos superiores a três meses para apresentação de suas manifestações nos processos judiciais ao seu cargo. No relatório de correição, o Promotor de Justiça Assessor do Corregedor-Geral determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta funcional, invocando o descumprimento do dever previsto no art. 155, II, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, e designou três membros para compor a comissão processante, dentre os quais, um Promotor Substituto. No decorrer do procedimento, propôs-se o afastamento preventivo do agente ministerial investigado, pois sua permanência no cargo foi considerada prejudicial aos serviços da Promotoria de Justiça. Ao fim da instrução do procedimento, a comissão processante sugeriu a imposição da sanção de multa. Porém, o Corregedor-Geral aplicou a sanção de advertência ao Promotor de Justiça considerado desidioso. Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, indique cinco equívocos constantes propositadamente no enunciado acima, indicando os respectivos fundamentos legais. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Descreva de que forma o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode direcionar suas atividades, a fim de contribuir para a implementação de políticas sociais públicas nos municípios da Comarca onde atua. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Descreva de que forma e por quais instrumentos o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode desenvolver atividades para transformar a realidade social da Comarca onde atua, composta por Municípios com índice de desenvolvimento humano (IDH) extremamente reduzido. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O Promotor de Justiça pode ser responsabilizado por conduta que configure, ao mesmo tempo, prática de infração penal, prática de ato de improbidade administrativa e prática de falta funcional. Explique: a) de que forma; b) por quais instrumentos; c) através de que órgãos se materializa a responsabilização do membro do Ministério Público em cada área indicada. (30 Linhas) (0,5 Ponto)