Questões

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, instaurou procedimento administrativo, nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a implementação da política pública de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos do Município de Campo Verde, ente local com aproximadamente quarenta e cinco mil habitantes.

O procedimento foi instruído com laudos do órgão ambiental estadual e com perícia técnica requisitada pelo próprio órgão de execução do Ministério Público, os quais comprovaram que, há mais de vinte anos, a integralidade dos resíduos sólidos urbanos coletados no território municipal é depositada em vazadouro a céu aberto (lixão), instalado em área contígua a córrego que abastece comunidades rurais e situado a menos de um quilômetro de bairro residencial densamente povoado.

Os laudos técnicos atestaram, de modo conclusivo que: (i) há contaminação do solo e do lençol freático por chorume, com comprometimento da qualidade da água utilizada pelas comunidades vizinhas; (ii) ocorre queima recorrente de resíduos, com emissão de fumaça tóxica sobre a área urbana; (iii) verifica-se proliferação de vetores, associada ao aumento comprovado de atendimentos na rede municipal de saúde por doenças correlatas; e (iv) cerca de sessenta catadores de materiais recicláveis, entre os quais crianças e adolescentes, ingressam diariamente no interior do lixão sem qualquer equipamento de proteção individual.

No curso do procedimento administrativo, o Município foi notificado e compareceu à reunião designada pela Promotoria de Justiça. Em seguida, foi expedida Recomendação para que apresentasse plano de encerramento do lixão, de implementação de sistema de gestão integrada de resíduos sólidos e de destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. O Município, entretanto, não atendeu à Recomendação, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer plano ou adotar as medidas recomendadas.

Posteriormente, o Ministério Público propôs Termo de Ajustamento de Conduta com cronograma dilatado e obrigações escalonadas. O Prefeito recusou expressamente sua assinatura, invocando a ausência de recursos orçamentários e sustentando que a matéria configura política pública insindicável pelos órgãos de controle, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Os prazos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos encontram-se integralmente exauridos. Além disso, o Município não dispõe de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, embora transcorrido o prazo legal para sua implementação.

A comarca de Campo Verde possui três varas, sendo duas varas cíveis, com competência comum, e uma vara criminal.

Diante desse quadro, na condição de Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, elabore a peça processual adequada à tutela dos direitos violados na hipótese.

Necessário frisar que é vedada a criação de fatos novos. Ademais, é dispensada a transcrição literal de dispositivos legais, bem como a indicação de endereços e de dados de qualificação não fornecidos no enunciado.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma área rural localizada no Município fictício de Manacá da Serra foi incorporada ao perímetro urbano no ano de 2017, por meio de lei específica. Nesse mesmo ano, a propriedade rural “Vivendas”, com extensão de 10,0 hectares, inserida nesta área, foi vendida para a empresa incorporadora Alto Padrão Empreendimentos Imobiliários ltda., com a finalidade de implantar um loteamento privado de casas para veraneio. A empresa incorporadora Alto Padrão Empreendimentos Imobiliários ltda. protocolou um requerimento de licenciamento ambiental deste loteamento perante o Município de Manacá da Serra, considerado apto para licenciar, em conformidade com o regramento legal vigente, não havendo qualquer ato de delegação de atribuições ou de execução de ações administrativas de outros entes para nenhum ato do licenciamento. Para a implantação do loteamento (composto por lotes e arruamentos), haverá a necessidade de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Os estudos de inventário florestal e classificação da fitofisionomia elaborados e apresentados ao Município pela equipe técnica do empreendedor, classificaram a vegetação nativa da totalidade da gleba (propriedade “Vivendas”) da seguinte forma: 1 - 2,0 hectares de vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário médio de regeneração, estando compreendido neste montante, 1,0 hectare da área de Reserva Legal original; 2 - 1,0 hectare de vegetação nativa de fitofisionomia de restinga em estágio secundário avançado de regeneração, não identificada como estabilizadora de mangue; 3 - 2,0 hectares de vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário avançado de regeneração, estando compreendido neste montante, 1,0 hectare da área de Reserva Legal original; 4 - 1,0 hectare de vegetação nativa de mangue;As demais áreas remanescentes da propriedade rural "Vivendas" foram classificadas como de ocupação antrópica pelos estudos apresentados pelo empreendedor, contando ab initio com a aprovação do Município para a instalação de lotes e arruamentos, independentemente de qualquer autorização suplementar. Nesta classificação, incluíram-se: 5 - Parcelas que totalizam, juntas, 2,5 hectares, onde se concentravam a sede e demais estruturas de apoio da propriedade rural “Vivendas”, bem como vias de acesso já abertas, todas datadas de 20 anos a contar da data do protocolo do requerimento de licenciamento; 6 - Uma parcela de 1,5 hectares de vegetação nativa de ombrófila em estágio secundário inicial de regeneração, utilizada como pastagem de gado, em virtude de um incêndio acidental provocado no ano de 2016, em área de vegetação nativa originalmente de fitofisionomia de ombrófila em estágio secundário médio de regeneração. O empreendimento foi licenciado pelo Município. Dentre outras, foram fixadas pelo órgão ambiental municipal como condicionante do licenciamento, a contratação de um percentual mínimo de 50% do total de operários necessários à execução do loteamento, dentre os moradores do Município e de seu entorno, como forma de fomentar a economia local. O empreendedor apresentou ao Município um programa de atendimento dessa condicionante, em percentuais que suplantariam até mesmo os fixados pelo Município, e requereu o reconhecimento pelo órgão municipal de meio ambiente, do Interesse Social do empreendimento (loteamento), ante o caráter social da condicionante, tendo sido atendido em seu pleito. Com o reconhecimento do Interesse Social, foi requerida a supressão de parte da área de vegetação de manguezal, para servir à área de lazer comum do loteamento, para implantação de deck seco e paisagismo. O Município concedeu, ainda, a Autorização para supressão de 2,5 hectares de Supressão de Vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, em conformidade com o requerimento e estudos apresentados pelo empreendedor, da seguinte forma: 1 - 1,0 hectare de vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário médio de regeneração; 2 - 0,5 hectare de vegetação nativa de fitofisionomia de restinga em estágio secundário avançado de regeneração, não indicada como estabilizadora de mangue; 3 - 0,5 hectare da vegetação nativa de fitofisionomia ombrófila em estágio secundário avançado de regeneração; 4 - 0,5 hectare de vegetação de mangue, autorizada com fundamento no Interesse Social do empreendimento, pelo cumprimento de condicionante de caráter social, conforme acima exposto. Neste montante de 2,5 hectares de supressão de vegetação autorizada à supressão, não está inserida a área original da Reserva Legal. Muito embora a área da propriedade “Vivendas” tenha sido licenciada em sua integralidade, o empreendedor por razões de mercado, optou por não requerer, por ora, a supressão da vegetação da área correspondente à Reserva Legal, o que o fará somente em momento futuro, se o loteamento se mostrar viável economicamente. Como contrapartida pela supressão de vegetação autorizada (Autorização de Supressão de Vegetação - ASV), o Município exigiu do empreendedor, respectivamente: a restauração de áreas de suas praças públicas e ruas, com o plantio de 200 (duzentas) árvores de espécies nativas diversificadas, preferencialmente frutíferas, com a finalidade de viabilizar o incremento de nidação (ninhos de pássaros). Sobre as irregularidades detectadas no caso 2, redija um texto dissertativo fundamentado, com no máximo 80 linhas, indicando quando e se o caso, eventuais divergências doutrinárias/jurisprudenciais (até 38,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (40 pontos)

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) — instituída pela Lei n.º 12.305/2010 —, elabore um texto respondendo aos questionamentos dos itens 1 e 2 e atendendo ao que se pede no item 3. 1 - Quais são os resíduos classificados como perigosos? 2 - O que se entende por área órfã contaminada e de quem é a responsabilidade subsidiária para minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos ocorrido nessa área, tão logo tome conhecimento do fato? 3 - Discorra sobre o princípio do poluidor-pagador.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de WR Companhia de Lâmpadas Elétricas, PH do Brasil Ltda. e Associação Brasileira de Lâmpadas Fluorescentes na comarca de Toledo com a finalidade de impor às rés o cumprimento de obrigação de recolhimento das lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio e luz mista, irregularmente, armazenadas nos estabelecimentos públicos e privados do município, bem como para implantação da logística reversa com o objetivo de contínuo e permanente serviço de recolhimento das lâmpadas inservíveis. Requereu tutela provisória para o imediato cumprimento da obrigação de fazer consistente no recolhimento das citadas lâmpadas e implantação da logística reversa. Juntou com a exordial documentos e fotografias. Não constou nos autos o cronograma para implemento da metodologia de destinação dos referidos resíduos.

Com base no caso hipotético e na Lei n. 12.305/2010, o Juízo de Primeiro Grau da Comarca de Toledo poderia, em tutela provisória, aplicar a responsabilidade "pós-consumo" e determinar a implantação da logística reversa às empresas requeridas? Fundamente sua resposta.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos pelos estados e municípios é condição para que esses entes da federação tenham acesso a determinados benefícios legais. Fale sobre eles.

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos é nitidamente voltada à prevenção de danos ambientais, privilegiando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos - em lugar da responsabilidade solidária -, bem como a inclusão social dos catadores. Partindo dessas duas (2) premissas, especifique, fundamentadamente, duas (2) ações previstas na PNRS de responsabilidade de cada um dos atores adiante mencionados, as quais possam contribuir de forma efetiva para a erradicação dos lixões a partir de agosto de 2014 (art. 54, da Lei n° 12.305/08/10):

1 - ações impostas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;

2 - ações de iniciativa do Poder Público Municipal; e

3 - ações impostas ao consumidor, relativas ao pós-consumo.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.