Questões

Foi publicada, há seis dias úteis, a sentença proferida pelo Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Curitiba, PR, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0005678-90.2024.5.09.0100, ajuizada por Romildo Luiz Silva em face da sociedade empresária Metalúrgica Paranaense Ltda., com sede em Curitiba, PR.

Romildo Luiz, que trabalhou como soldador, inclusive em instalações elétricas, de 1º/02/2022 a 10/05/2025, tendo a sua CTPS registrada apenas em 1º/03/2022, ingressou com a ação pleiteando retificação da CTPS, indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional consistente em Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR), que o inabilitou ao exercício da mesma função), que alegou ter sido adquirida em razão das condições de trabalho na Reclamada, assim como horas extras e o pagamento de 15 dias de salário referentes a um período de afastamento por licença médica, que não foi remunerado, bem como adicional noturno, já que eventualmente trabalhava após as 22 horas, e equiparação salarial ao colega Afonso Pacheco, contratado seis meses antes, que recebia salário superior ao do Reclamante, embora ambos exercessem exatamente a mesma função. Postulou também um adicional de periculosidade, porque trabalhava com energia elétrica.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Julgou improcedente o pedido para a retificação da CTPS, porque o Autor demorou um mês para entregá-la à Reclamada. O Juízo reconheceu a doença ocupacional (PAIR) e a culpa da Metalúrgica Paranaense Ltda por omissão na fiscalização e fornecimento inadequado de EPIs (protetores auriculares) nos primeiros anos do contrato, condenando a sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00. No entanto, o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, com base no fundamento de que não foi comprovada a redução da capacidade laboral de Romildo Luiz, uma vez que ele continuava apto a exercer outras funções no mercado de trabalho. Em relação às horas extras e adicional noturno, considerou válidos os controles de jornada apresentados pela Reclamada, que demonstravam jornada regular de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ocorre que Romildo Luiz havia comprovado, por meio de testemunhas, que a prática da sociedade empresária era a de registrar apenas a jornada contratual, sem a efetiva marcação das horas extras habituais, que eram pagas "por fora", e que os controles de ponto não eram fidedignos. O Juízo, contudo, não acolheu tal tese, entendendo que a prova testemunhal, por si só, não seria suficiente para infirmar a prova documental pré-constituída. Assim, rejeitou ambos os pedidos.

Por fim, o pedido para o pagamento dos 15 dias de afastamento por licença médica foi julgado improcedente, sob o argumento de que a ausência de remuneração nesse período era prevista no contrato de trabalho celebrado pelo Autor, não havendo direito a salário. Romildo Luiz havia ficado afastado para uma cirurgia de emergência, sem direito a benefício previdenciário naquele período.

Quanto à equiparação salarial, foi também julgada improcedente, porque Romildo Luiz não comprovou que o trabalho dele e do Afonso Pacheco tinha a mesma produtividade e perfeição técnica, fatos alegados pela sociedade empresária. Quanto ao adicional de periculosidade, foi rejeitado porque não havia trabalho exclusivo com instalações elétricas.

O pedido para o pagamento de honorários advocatícios foi indeferido. Romildo Luiz é beneficiário da justiça gratuita.

Na qualidade de advogado(a) de Romildo Luiz, redija a peça processual cabível, considerando não haver vício formal, omissão, contradição ou obscuridade na sentença, para tentar reverter os pedidos julgados improcedentes. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir a liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui um setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jonas foi contratado como designer de jogos virtuais por uma empresa. No 3° mês de vigência do contrato, por um descuido, Jonas revelou para um concorrente a estratégia do seu empregador para o lançamento de um jogo. O episódio gerou prejuízo à empresa, mas como Jonas era um profissional extremamente qualificado, a empresa resolveu apenas adverti-lo e anotar a sanção na CTPS dele. Cumprido o 1° período aquisitivo de férias, Jonas informou que viajaria para o exterior durante os 30 dias, pelo que requereu ao empregador que, se possível, lhe pagasse metade do 13° salário, juntamente com a remuneração das férias. Jonas faltou 2 dias ao serviço em razão da morte de seu tio, sofrendo o desconto desses dias no contracheque. A empresa, que necessitava reduzir o seu quadro de pessoal, lançou um programa de demissão voluntária (PDV) e, para aqueles que a ele aderissem, haveria o pagamento das verbas resilitórias normais acrescidas de 2 salários por cada ano completo trabalhado. Jonas aproveitou a oportunidade e aderiu ao PDV. Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST: 1 - Analise se, do ponto de vista jurídico, a anotação da advertência na CTPS é válida, justificando; 2 - Analise se é possível o empregado receber a 1a parcela do 13° salário juntamente com as férias e, em caso positivo, qual é o requisito que deve ser atendido; 3 - Analise a validade do desconto a título de falta em razão do falecimento do tio do empregado; 4 - Informe se o valor adicional pago pela adesão ao PDV terá desconto de imposto de renda, justificando. (30 Linhas) (6,0 Pontos)

Rosa chegava sistematicamente atrasada ao emprego e, no horário de serviço, era flagrada usando redes sociais por meio do telefone celular.

Em razão desses fatos, Rosa recebeu uma advertência e uma suspensão, ambas por escrito e devidamente assinadas pela trabalhadora. Ela teve a promessa de que sua CTPS seria assinada, o que nunca aconteceu, pois a empresa alegava que ela estava em período de treinamento.

Diante da situação retratada, responda às indagações a seguir.

A) A empresa poderá lançar a advertência e a punição aplicadas à empregada na parte de anotações gerais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Informe em quanto tempo a carteira de trabalho de Rosa deveria ser assinada, justificando sua resposta. (Valor: 0,60)

Jonas foi contratado como designer de jogos virtuais por uma empresa. No 3º mês de vigência do contrato, por um descuido, Jonas revelou para um concorrente a estratégia do seu empregador para o lançamento de um jogo. O episódio gerou prejuízo à empresa, mas como Jonas era um profissional extremamente qualificado, a empresa resolveu apenas adverti-lo e anotar a sanção na CTPS dele. Cumprido o 1º período aquisitivo de férias, Jonas informou que viajaria para o exterior durante os 30 dias, pelo que requereu ao empregador que, se possível, lhe pagasse metade do 13º salário, juntamente com a remuneração das férias. Jonas faltou 2 dias ao serviço em razão da morte de seu tio, sofrendo o desconto desses dias no contracheque. A empresa, que necessitava reduzir o seu quadro de pessoal, lançou um programa de demissão voluntária (PDV) e, para aqueles que a ele aderissem, haveria o pagamento das verbas resilitórias normais acrescidas de 2 salários por cada ano completo trabalhado. Jonas aproveitou a oportunidade e aderiu ao PDV. Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST: 1- analise se, do ponto de vista jurídico, a anotação da advertência na CTPS é válida, justificando; 2- analise se é possível o empregado receber a 1a parcela do 13o salário juntamente com as férias e, em caso positivo, qual é o requisito que deve ser atendido; 3- analise a validade do desconto a título de falta em razão do falecimento do tio do empregado; 4- informe se o valor adicional pago pela adesão ao PDV terá desconto de imposto de renda, justificando. (30 linhas) (6,0 pontos)

Em 2001, a empresa concessionária de serviços públicos Young S.A. despediu 400 (quatrocentos) trabalhadores que, posteriormente, foram recontratados como prestadores de serviço por meio de uma cooperativa de mão de obra. O Ministério Público investigou o caso e, em 2002, ajuizou ação civil pública, julgada procedente, na qual se determinou que a ré anotasse a CTPS de todos os trabalhadores desde o início da prestação do trabalho como supostos cooperados, bem como se abstivesse de contratar trabalhadores na condição de cooperados para executar funções inerentes à sua atividade-fim. Transitada em julgado em 2005, a empresa cumpriu parcialmente a decisão, pois deixou de registrar a CTPS de um grupo de 14 (quatorze) trabalhadores que, na condição de cooperados, sofreram acidente de trabalho e não estavam laborando no momento do cumprimento da decisão, em razão de afastamentos legais. No ano seguinte, o Sindicato da categoria ajuizou uma ação civil coletiva, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores (ex-cooperados), reclamando direitos individuais homogêneos devidos em decorrência do período anotado em CTPS, nos termos da decisão proferida na ação civil pública do MPT. Pediu ainda que fosse anotada a CTPS dos 14 trabalhadores acidentados, com seus respectivos direitos individuais homogêneos. A ação civil coletiva do sindicato foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Em grau recursal, no TRT da 25ª Região, por iniciativa da empresa e com a concordância do Sindicato, o processo foi encaminhado ao Núcleo Permanente de Conciliação, criado em atenção à Resolução 125/2010 do CNJ e ao Ato 001/2011 do TRT. Durante sessão de conciliação, no TRT, realizada em 25.08.2011, sem participação do Ministério Público, foi homologado o acordo celebrado entre o sindicato e a empresa, prevendo pagamento de determinados valores aos empregados, proporcionais ao tempo de registro em CTPS, resultante da condenação na ação civil pública proposta pelo MPT. Os 14 (quatorze) trabalhadores acidentados foram contemplados com o pagamento de um salário da categoria para quitação de todo o período de trabalho, sem registro na CTPS. Convencionou-se, também, o pagamento, pela empresa, de uma contribuição para o Sindicato, destinada ao fundo de formação sindical. Em 01/10/2013, um grupo de trabalhadores protocolou uma representação no MPT, alegando que: o acordo celebrado entre a empresa e o sindicato foi prejudicial, pois os valores reconhecidos na conciliação representam entre 10 e 15% daqueles efetivamente devidos; os 14 (quatorze) trabalhadores acidentados não foram contemplados com o registro em CTPS e receberam valores inferiores aos demais; por fim, a empresa concedeu benefícios financeiros à diretoria do sindicato. O Ministério Público, que não teve ciência da ação civil coletiva do sindicato, instaurou inquérito civil e concluiu pela procedência das alegações dos denunciantes. Como membro do Ministério Público do Trabalho, adote a providência judicial cabível.

Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, encontra-se na seguinte situação: Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20 – Maceió – AL – CEP 10.0001-00, foi contratada , em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Maceió - AL, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado. Naquele dia Joana entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações de férias, e tal documento ainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos. Joana foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10:00 h, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, na data e hora designadas, a empregada não compareceu, recebendo a empresa certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2012, apresente a medida judicial adequada à defesa dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010 e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. É desnecessária a indicação de valores. (5,0 Pontos)