Questões

Um sindicato de servidores públicos estaduais propôs ação coletiva em defesa de direitos da categoria. Alega que lei estadual recentemente majorou os vencimentos de outra categoria de servidores, sem, contudo, ter havido qualquer alteração nos vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato. Entendendo que as atribuições dos cargos são muito semelhantes, formulou o seguinte pedido de antecipação da tutela: “Requer seja antecipada a tutela, para o fim de determinar que o Estado Federado réu, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, equipare imediatamente os vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato autor aos daquela que recebeu por lei a majoração”. Antes de analisar o pedido, o Juiz de Direito da causa requer a intimação do Ministério Público para que, do ponto de vista processual, manifeste-se sobre a possibilidade de ser concedida a antecipação da tutela pleiteada pelo sindicato. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

No que concerne às prerrogativas da Administração Pública em Juízo, analise, à luz do ordenamento jurídico pátrio, da doutrina e da jurisprudência, o cabimento de medidas cautelares e antecipatórias dos efeitos da tutela jurisdicional em demandas movidas contra o Poder Público. (20 Linhas)