Questões

Disserte sobre o standard probatório próprio do momento procedimental da admissibilidade da acusação.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Correlação entre denúncia ou queixa e sentença.

Discorra sobre os seguintes tópicos relacionados ao tema, na ordem como se apresentam:

1 - Princípio da correlação. Elemento ou circunstância da infração penal. Circunstância agravante na ação penal pública.

2 - Art. 383 do Código de Processo Penal. Momento. Casos de infrações penais em que existe essa hipótese. A questão do crime progressivo.

3 - Art. 384 do Código de Processo Penal. Casos de infrações penais em que existe essa hipótese. Procedimento. Possibilidade em Segundo Grau.

4 - Alterações promovidas pela Lei n° 11.719/2.008. Elementar contida ou não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Necessidade ou não do aditamento ser espontâneo.

(90 linhas)

OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

Leia o texto abaixo.

M.D. reside em um pequeno condomínio fechado onde estão construídos 15 sobrados. Em 07 de março de 2021, J.P., morador do sobrado 12, estacionou o carro de forma que impedia a entrada de M.D. em sua própria garagem. M.D., em um ato impensado, golpeou o capô do carro de J.P. com uma enxada, o que rendeu a M.D. um termo circunstanciado pelo crime de dano (art. 163 CP). Na audiência preliminar para tentativa de conciliação, realizada em agosto de 2021, J.P., sem motivo justificado, não compareceu. Até o presente momento, os autos aguardam em cartório.

Em 05 de abril de 2021, M.D. foi acusada por A.R., moradora do sobrado 7, da prática do delito de violação de domicílio (art. 150, §1º CP). O fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial e encaminhado ao Juizado Especial Criminal, estando designada audiência para o dia 14 de dezembro de 2021.

Há nos autos certidão que atesta que M.D. não se envolveu em outros fatos delituosos.

Diante da situação exposta, esclareça os seguintes questionamentos, indicando os fundamentos que embasam sua resposta :

A - Em relação ao primeiro fato (crime de dano), a vítima, que não compareceu à audiência preliminar para tentativa de conciliação, poderia retomar o processo? Sob quais argumentos?

B - Em relação ao segundo fato (invasão de domicílio), quais são as possibilidades jurídicas para resolução do caso penal sem que haja a necessidade de instrução processual? Sob qual fundamentação?

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Bernardo, em 31 de dezembro de 2018, com a intenção de causar dano à loja de Bruno, seu inimigo, arremessou uma pedra na direção de uma janela com mosaico, que tinha valor significativo de mercado. Ocorre que, no momento da execução do crime, Bernardo errou o arremesso e a pedra acabou por atingir Joana, funcionária que passava em frente à loja e que não tinha sido percebida, causando-lhe lesões corporais que a impossibilitaram de trabalhar por 50 dias. A janela restou intacta. No momento do crime, não foi identificada a autoria, mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o autor do arremesso.

O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de lesão corporal de natureza culposa, figurando como vítima Joana, que apresentou representação quando da descoberta do autor.

Bruno, revoltado com o ocorrido, contratou um advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor. O procurador apresenta queixa-crime, em 02 de julho de 2019, imputando a prática do crime de tentativa de dano a Bernardo. Ao tomar conhecimento da queixa-crime, Bernardo o procura, como advogado.

Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Bernardo, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado em busca da rejeição da queixa-crime apresentada? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual argumento de direito material a ser apresentado para questionar o delito imputado na queixa-crime? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Larissa, revoltada com o comportamento de Renata, ex-namorada de seu companheiro, foi, em 20 de julho de 2017, até a rua em que esta reside. Verificando que o automóvel de Renata estava em via pública, Larissa quebra o vidro dianteiro do veículo, exatamente com a intenção de deteriorar coisa alheia.

Na manhã seguinte, Renata constatou o dano causado ao seu carro, mas não identificou, em um primeiro momento, quem seria o autor do crime. Solicitou, então, a instauração de inquérito policial, em 25 de julho de 2017. Após diligências, foi identificado, em 23 de outubro de 2017, que Larissa seria a autora do fato e que o prejuízo era de R$ 150,00, tendo sido a informação imediatamente passada à vítima Renata.

Com viagem marcada, Renata somente procurou seu advogado em 21 de fevereiro de 2018, informando sobre o interesse em apresentar queixa-crime em face da autora dos fatos. Assim, o advogado de Renata apresentou queixa-crime em face de Larissa, imputando o crime do Art. 163, caput, do Código Penal, em 28 de fevereiro de 2018, perante o Juizado Especial Criminal competente, tendo sido proferida decisão pelo magistrado de rejeição da queixa, em razão da decadência, em 07/03/2018. A defesa técnica é intimada da decisão.

Considerando as informações narradas, na condição de advogado(a) de Renata, responda aos itens a seguir.

A - Qual o recurso cabível da decisão de rejeição da queixa-crime apresentada por Renata? Indique o fundamento legal e o prazo de interposição. (Valor: 0,65)

B - Qual o argumento para combater o mérito da decisão do magistrado de rejeição da denúncia? Justifique. (Valor: 0,60)

Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/04/2014, sábado, Enrico comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00 pontos)

MARIA, de 16 anos, emancipada pelo casamento, sofreu crime de estupro, sem violência real. Pergunta-se: poderia MARIA constituir advogado e oferecer queixa-crime contra o ofensor, ou tal deveria ser feito pelo cônjuge ou seu representante legal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O “despacho” de recebimento ou rejeição de denúncia ou queixa deve ser fundamentado? Discorra. Distinga absolvição sumária de sentença de impronúncia.