A Polícia Federal do Brasil tomou conhecimento, por meio de telefonema anônimo, de que determinado servidor do BACEN estaria repassando informações privilegiadas a operador do mercado de capitais, que, por sua vez, as utilizaria para fins de especulação com títulos imobiliários de algumas companhias.
Considerando essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
a) É possível a instauração do inquérito policial após a denúncia anônima? [valor: 9,50 pontos]
b) Qual é o procedimento necessário para a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário do referido servidor do BACEN? [valor: 5,00 pontos]
Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
Rogério, diretor e acionista da companhia aberta Luz Alimentos S.A., alienou em bolsa, no dia 28/12/2009, 100% (cem por cento) das ações de emissão da companhia de que era titular.
No dia 30/12/2009, a companhia divulgou ao mercado os seus demonstrativos financeiros, com notas explicativas, detalhando o resultado negativo obtido no exercício.
Em decorrência dos resultados divulgados, em janeiro de 2010, o preço das ações sofreu uma queda de 40% (quarenta por cento) em relação ao mês anterior. Em maio de 2010, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou processo investigatório contra Rogério, para apurar a eventual ocorrência de infração grave em detrimento do mercado de capitais.
De acordo com o enunciado, responda às questões abaixo, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) legal(is):
A - É lícito a CVM instaurar processo administrativo investigatório contra Rogério? (valor: 0,50)
B - Qual teria sido o ilícito praticado por Rogério? Teria havido violação a algum dispositivo da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)? (valor: 0,50)
C - Quais as penalidades que podem ser impostas a Rogério pela Comissão de Valores Mobiliários, caso reste comprovada a conduta descrita no enunciado? (valor: 0,25)
(1,25 Ponto)
#Q673 