Questões

A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto, 1 - apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,00 pontos] 2 - discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,50 pontos] 3 - explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo. [valor: 3,00 pontos]

Discorra sobre Tratados Internacionais pontuando os aspectos relacionados abaixo, fazendo expressa referência aos dispositivos constitucionais e legais sempre que pertinente. A - A celebração e entrada em vigor no Brasil dos Tratados Internacionais. B - Os possíveis efeitos jurídicos do Tratado Internacional ainda não vigente. C - Diferenças entre os Tratados Internacionais de direitos humanos, Tratados de direito tributário e Tratados das demais matérias. D - A hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro dos Tratados Internacionais das diversas matérias. E - Os conflitos entre Tratados Internacionais incorporados e as normas internas. F - O papel do Poder Judiciário em suas diversas instâncias nas hipóteses de conflito entre normas internas e Tratados Internacionais incorporados (Valor: 07,00 pontos)

De acordo com a sistemática constitucional brasileira, disserte sobre as soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno. (20 pontos)