Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem:
1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?
2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade?
3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?
4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade?
5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade.
(10 Pontos)
(20 Linhas)
#Q70488 