Questões

Um Decreto do Presidente da República, datado de 30 de dezembro de 2021, com vistas a estimular o setor de aviação civil, reduziu a alíquota específica da CIDE-Combustíveis incidente sobre querosene de aviação para R$15,00 por metro cúbico. O Decreto também estabeleceu que entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos imediatamente.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A - Poderia esse Decreto reduzir tal alíquota de CIDE-Combustíveis? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Esse decreto poderia produzir efeitos imediatos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Em razão das fortes chuvas que acometeram a região serrana do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Petrópolis viu-se diante de grave necessidade de caixa para fins de satisfação de suas despesas para o exercício de 2016. Desse modo, após autorização expressa do prefeito e em atenção à progressividade dos tributos, a sua Secretaria de Finanças editou a Portaria nº 100, de 13 de setembro de 2016, por meio da qual majorou a alíquota única de ITBI, até então fixada em 2%, passando a adotar os seguintes parâmetros: (i) Alíquota de 5% para fins de transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis comerciais; (ii) Alíquota de 10% para fins de transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis residenciais; e (iii) Alíquota de 20% para fins de transmissões onerosas de direitos reais sobre terrenos desocupados há mais de 10 anos. Ademais, por força da referida Portaria nº 100, de 13 de setembro de 2016, foram modificados os critérios de quantificação da base de cálculo do ITBI, como segue: (i) Imóveis com até 200 m². Base de cálculo: valor venal; (ii) Imóveis com mais de 200 m² e menos de 300 m². Base de cálculo: valor venal acrescido de 10%; (iii) Imóveis com mais de 300 m² e menos de 500 m². Base de cálculo: valor venal acrescido de 20%; e (iv) Imóveis com mais de 500 m². Base de cálculo: valor venal acrescido de 30%. A referida Portaria nº 100, de 13 de setembro de 2016, teve a sua vigência iniciada após 30 dias da sua publicação no Diário Oficial do Município de Petrópolis, ocorrida no próprio dia 13 de setembro de 2016. Nesse contexto, responda justificadamente: a) Em razão do registro de arrematação de imóvel comercial com 1.000 m², em hasta pública, realizada em 09 de dezembro de 2016, pelo valor de R$ 1.000.000,00, incidirá ITBI? Procede o lançamento, empreendido pelo Município de Petrópolis, que foi apresentado a Tício, em 16 de dezembro de 2016, pela Serventia de Registro de Imóveis de Petrópolis, com utilização de alíquota de 5% e base de cálculo acrescida de 30%? b) Dado que Tício possui um parcelamento em curso de ITBI, relativamente ao registro da aquisição da propriedade de um apartamento de 150 m², firmado, perante a Prefeitura de Petrópolis, em 29 de julho de 2016, com 2 parcelas remanescentes a vencer, respectivamente, em 30/10/2016 e 30/02/2017, qual(is) alíquota(s) aplicável(is) a cada uma dessas duas parcelas vincendas? (1,2 Pontos) (30 Linhas)

A empresa Limão e Mel Automóveis LTDA. propôs ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em face do Município de São Vicente/SP. A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. A autora é proprietária de um imóvel urbano localizado neste município e alega que o IPTU incidente sobre tal bem sofreu aumento indevido no exercício de 2019. Aduz que o Prefeito violou o princípio da legalidade e da anterioridade nonagesimal ao proceder à atualização da planta genérica de valores mediante decreto publicado com menos de 90 dias para o início do exercício, implicando em verdadeira majoração da base de cálculo e do próprio valor devido sem amparo legal, além de ter sido realizada a majoração em patamar superior ao admitido pela jurisprudência. Alega que Administração municipal violou o princípio da igualdade tributária ao estabelecer cobranças desiguais em relação aos contribuintes em função da localização e do valor venal dos imóveis. Afirma que não consta dos registros da Prefeitura a área construída do imóvel, não havendo planta registrada formalmente, motivo pela qual qualquer construção eventualmente existente não poderia ser considerada juridicamente para fins de lançamento do tributo. Por fim, reclama a aplicação do princípio do não-confisco, ante um aumento do valor devido pelo IPTU na proporção de 180% em relação ao exercício anterior, o que seria vedado pela Constituição, segundo alega. Assim, requer liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, postula a confirmação da liminar e anulação do lançamento fiscal. Junta documentos. Antes de apreciar o pedido de urgência, o juiz determina a citação para que o Município réu apresente defesa no prazo legal. Na condição de Procurador do Município de São Vicente/SP, elabore a peça processual adequada à defesa dos interesses do ente público no processo judicial. Considere que: 1 - O imóvel em questão sofreu ampliação da área construída, constatada por meio de imagens de satélite, embora não conste da planta do imóvel cadastrada na Prefeitura. 2 - A majoração da base de cálculo do imposto foi realizada com aplicação do índice oficial de correção monetária. A peça deve indicar corretamente o endereçamento e conter a narração sucinta dos fatos essenciais ao deslinde do tema, relacionando-os à apropriada fundamentação legal e/ou jurisprudencial, devendo consignar, ainda, a conclusão, o pedido e os documentos juntados. Ao final, datar e anotar como "Procurador subscritor, OAB/SP 00000”.

No intuito de aumentar a arrecadação, o prefeito do Município X sancionou lei que fixou uma nova base de cálculo do IPTU. A referida lei foi publicada em novembro de 2016, estabelecendo que sua vigência se dará após a data de sua publicação.

Bruno e Thiago são irmãos que, por herança, tornaram-se proprietários de um imóvel, no qual, apenas Thiago reside. Em janeiro de 2017, Bruno foi notificado do lançamento do IPTU referente ao imóvel de residência de Thiago, tendo 30 dias para pagá-lo.

Bruno alegou que, pelo fato de apenas Thiago residir no imóvel, mesmo ele sendo coproprietário do bem, não precisaria pagar o imposto. Além disso, afirmou que, ainda que tivesse que pagá-lo, a lei que fixou uma nova base de cálculo do IPTU não respeitou a anterioridade nonagesimal.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Bruno está correto ao alegar que não é obrigado ao pagamento do imposto? (Valor: 0,65)

B) Bruno está correto ao alegar que a lei que fixou uma nova base de cálculo do IPTU violou a anterioridade nonagesimal? (Valor: 0,60)

Preocupado com o elevado patamar das despesas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Petrolina e alinhado com o movimento nacional de Reforma da Previdência, o Prefeito resolveu enviar, em 05 de janeiro de 2019, projeto de lei à Câmara Municipal, contemplando aumento da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estatutários. No caso, sugeriu-se que, a partir de 01 de julho de 2019, a alíquota da contribuição passaria a ser de 12% (doze por cento), substituindo a alíquota anterior de 4% (quatro por cento). Diante de tal cenário, imediatamente os sindicatos dos servidores públicos procuraram os partidos políticos de oposição ao Governo, alegando que tal aumento seria confiscatório e violador de direitos adquiridos. Dado o impacto da medida pretendida pelo Prefeito, alguns Vereadores solicitaram pronunciamento jurídico da Procuradoria da Câmara, a fim de verificar a constitucionalidade do projeto de lei em questão. Na condição de Procurador destacado para atuar no caso, elabore parecer jurídico, considerando o caráter contributivo e solidário da Previdência Social, inclusive à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como as pertinentes limitações constitucionais do poder de tributar. (120 linhas)

O prefeito de certa cidade pretende criar uma taxa para coleta de resíduos sólidos de imóveis residenciais, pois hoje o serviço é financiado direto pelo município, que já não tem receita suficiente para continuar remunerando a atividade. Para tanto, pretende o chefe do Poder Executivo instituir a taxa mediante Decreto, a ser publicado em Diário Oficial, já em outubro do ano de 2018, com cobrança aos contribuintes proprietários de imóveis urbanos situados na cidade, no mês seguinte à publicação. Pretende o prefeito, inclusive, estabelecer com relação à base de cálculo que será guiada para a cobrança, a metragem do imóvel conforme uma tabela a ser construída com o apoio da secretaria de urbanismo. Considerando essa narrativa hipotética: a) Avalie a constitucionalidade da taxa no que diz respeito à forma de sua criação, natureza jurídica do tributo, e a cobrança já no mês seguinte, considerando o Sistema Tributário Nacional em vigência, bem como a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. b) Há alguma ilegalidade com relação à base de cálculo da taxa por utilizar o mesmo elemento da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU)? Justifique, apontando os elementos da narrativa jurídica pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualmente em vigor.

Em 2017, determinado município previu a arrecadação de suas receitas orçamentárias, entre as quais constavam as seguintes. C IPTU: R$ 10.000.000,00 C Contribuição sobre iluminação pública: R$ 2.000.000,00 C Alienação de bens imóveis: R$ 1.000.000,00 Ao final do exercício, a receita arrecadada de IPTU totalizou R$ 11.000.000,00, e as demais receitas atingiram o patamar esperado. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. Fundamente seu texto. 1 - Apresente as classificações das receitas listadas quanto à categoria econômica e à origem, conforme a Lei n.o 4.320/1964. [valor: 1,75 ponto] 2 - Esclareça se o excesso de arrecadação do IPTU é considerado receita orçamentária. [valor: 1,50 ponto] 3 - Informe se o IPTU deve observar os princípios constitucionais da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. [valor: 1,50 ponto] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

Obs.: Considerar o calendário do primeiro semestre de 2018 no final da questão. Para a contagem de prazos no caso a seguir, ignorar a influência de feriados, ainda que nacionais, considerando apenas a existência de sábados e domingos como dias não úteis.

Após amplos debates e a realização de detalhados estudos técnicos, a Câmara Municipal do município brasileiro “X” aprovou, em 11 de dezembro de 2017, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, instituindo contribuição de 14% sobre salários e proventos de aposentadoria a ser cobrada dos servidores ativos e inativos, para custeio do regime próprio de previdência social municipal (RPPS), e reestruturando o já existente instituto municipal de previdência (IMP), o qual fora criado no ano de 1980 na forma de autarquia municipal. A lei contém previsão de entrada em vigor 90 dias após a data de sua publicação, que ocorreu no dia 26 de dezembro de 2017.

Considerando a data prevista para entrada em vigor da lei, o início da cobrança da referida contribuição foi previsto para 4 de maio de 2018, com base na folha de pagamentos do mês de abril de 2018. A operacionalização da cobrança dar-se-á com descontos efetuados na fonte sobre os salários pagos pelo município e sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo IMP.

Até a aprovação da referida lei, não havia, no município “X”, qualquer contribuição cobrada dos servidores ativos ou dos inativos do município, sendo a totalidade do custo dos benefícios previdenciários coberta por meio de aportes do Tesouro Municipal, financiados com a cobrança de impostos de toda a sociedade.

Em 19 de fevereiro de 2018, a representação judicial do IMP recebeu, via oficial de justiça, regular citação em ação civil ordinária, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de X, da Justiça do Estado de Y, movida pela Associação dos Motoristas de Transporte Público Escolar do Município de X contra o Município e contra o IMP em litisconsórcio passivo. Nesse mesmo dia, ocorreu a juntada nos autos do processo judicial do mandado de citação cumprido.

Na cópia da petição inicial que acompanhou a citação, estavam presentes os seguintes elementos:

1 - Informação de que o Sindicato autor representa a categoria dos funcionários públicos municipais da carreira de motoristas de transporte público escolar;

2 - Longa argumentação contrária à instituição da cobrança da contribuição trazida pela nova legislação com base nos seguintes argumentos:

a) incompetência do município para a instituição de impostos não previstos na Constituição, argumentando-se que a nova contribuição consiste em exercício de competência residual para a instituição de impostos, a qual caberia apenas à União Federal;

b) violação dos limites constitucionais ao poder de tributar, com desrespeito à regra da anterioridade tributária e à proibição ao confisco;

c) previsão constitucional de regime solidário de previdência social, afastando-se assim a obrigatoriedade de contribuição pelos servidores públicos para custeio do RPPS;

d) impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados, por violação ao princípio da irredutibilidade dos proventos de aposentadoria;

e) ausência de elementos técnicos que justifiquem a imposição da nova contribuição, o que levaria à presunção da existência de prejuízos injustificados aos servidores ativos e inativos do município.

3 - Pedido de dispensa de audiência de conciliação ou de mediação.

4 - Pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para afastar, a retenção da contribuição dos pagamentos relativos a abril de 2018 em diante até a decisão final na ação judicial.

5 - Pedido final para que o município e o IMP se abstenham de cobrar a referida contribuição de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, diante da suposta inconstitucionalidade da nova lei municipal.

Tendo sido dispensada pelo juiz a realização de audiência de conciliação ou de mediação em razão do previsto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória de urgência não foi analisado pelo juízo, tendo sido proferida decisão postergando a análise da antecipação de tutela para após o recebimento da resposta das rés.

Na condição de Procurador Autárquico, o caso em questão foi internamente distribuído para você, que observou nos documentos do processo que a parte autora é associação constituída em 2 de janeiro de 2018, contando com apenas 13 associados, todos funcionários públicos do município X, da carreira de “Motorista”, e que os instrumentos de constituição da associação não trazem a previsão expressa de representação dos interesses dos associados em ações judiciais.

Representando o IMP, elabore a medida judicial cabível diante da situação apresentada, datando-a com o último dia do prazo legal para sua apresentação.

Responda justificadamente, tendo como referência princípios da anterioridade previstos na Constituição Federal: a) É possível majorar alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei respectiva? b) Antes do vencimento, a lei que extinguir ou reduzir descontos condicionados ao pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pode ter efeitos imediatos? (5,0 Pontos)

Entendendo conveniente para o Município a desoneração tributária de determinado setor de serviços, um vereador apresentou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de conceder isenção fiscal de ISS. O referido projeto foi aprovado e convertido em lei sem o estudo prévio sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao exercício em que passou a viger e aos dois seguintes. Seis meses depois, novo Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a constitucionalidade da referida lei e os efeitos jurídicos que adviriam de sua eventual revogação. Responda à consulta, abordando necessariamente os aspectos a seguir. 1 - A possibilidade ou não de concessão de benefício fiscal por lei municipal de iniciativa parlamentar. 2 - As consequências jurídicas da não elaboração, pelo legislativo municipal, do estudo prévio do impacto orçamentário-financeiro acima aludido. 3 - A análise da aplicação do princípio da anterioridade em caso de eventual revogação da lei de isenção. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (30,0 Pontos) (60 Linhas)