Questões

O município X, ente federativo de médio porte localizado na região Norte do Brasil, possui regime próprio de previdência social (RPPS), instituído há mais de três décadas, gerido por autarquia municipal criada para essa finalidade. A partir de 2020, sucessivas avaliações atuariais identificaram crescente déficit no regime, decorrente, entre outros fatores, do envelhecimento do funcionalismo, da insuficiência das alíquotas de contribuição historicamente fixadas e de irregularidades no repasse das contribuições patronais ao longo dos anos anteriores.

Em 2022, o Ministério da Previdência Social certificou o desequilíbrio do RPPS do município X e expediu notificação para a adoção das medidas necessárias ao reequilíbrio financeiro e atuarial do regime, sob pena de suspensão do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Diante disso, o Poder Executivo municipal encaminhou à câmara municipal projeto de lei com as seguintes medidas:

(I) extinção do RPPS do município X, com a migração compulsória de todos os servidores efetivos ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de já terem ou não preenchido os requisitos constitucionais para a concessão da aposentadoria;

(II) para os servidores que ingressaram no RPPS antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, manutenção integral das regras de aposentadoria vigentes à época do ingresso no regime, sem aplicação das regras de transição previstas na referida emenda, como forma de compensar os servidores pelo risco da extinção do regime;

(III) criação de entidade de previdência complementar fechada para os servidores municipais que, após a migração para o RGPS, desejassem complementar sua renda previdenciária, admitindo-se a participação de servidores de outros municípios do mesmo estado na mesma entidade.

Paralelamente à iniciativa do Poder Executivo municipal, o servidor Antônio, que contribuiu por 12 anos para o RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e, desde então, contribui exclusivamente para o RPPS, consultou a procuradoria-geral do município X quanto à possibilidade de averbação de seu tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS e de compensação financeira entre os regimes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município X, parecer jurídico dirigido ao prefeito municipal, a respeito de todas as medidas propostas no referido projeto de lei e da consulta individual do servidor Antônio.

Fundamente seu parecer nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, bem como apresente suas conclusões sobre cada um dos pontos abordados. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo a respeito do regime de previdência complementar, com base nas disposições constitucionais, infraconstitucionais e nos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Em seu texto, aborde

1 - A natureza jurídica e as características do regime de previdência complementar e sua regulação constitucional; [valor: 3,00 pontos]

2 - A forma de organização, a possibilidade de finalidade lucrativa e a identificação dos responsáveis pela regulação e pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); [valor: 2,50 pontos]

3 - A possibilidade de aplicação da paridade contributiva a situações deficitárias que envolvam EFPC e patrocínio público; [valor 3,00 pontos]

4 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos que envolvam EFPC, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 1,00 ponto]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.