À luz da atual doutrina constitucional brasileira, defina o que vem a ser a inconstitucionalidade por arrastamento, aponte quais são suas características e seus pressupostos, bem como qual o(s) artigo(s) da legislação nacional, constitucional ou infraconstitucional, que a preveja(m).
O Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 5º da lei federal X, de 2005. Essa lei tem sido declarada totalmente inconstitucional pelo STF em reiteradas decisões, todas em sede de controle difuso.
Com base nesse cenário e à luz da jurisprudência do STF, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A - O Advogado-Geral da União está obrigado a defender a constitucionalidade da lei X? Explique. (Valor: 0,8)
B - Ao julgar essa ADI, pode o STF declarar a inconstitucionalidade de outro(s) dispositivo(s) da lei X, além do art. 5º? Explique. (Valor: 0,45)
(1,25 PONTOS)
O Conselho Federal da OAB ajuizou, junto ao STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinência temática do dispositivo impugnado com o exercício da advocacia.
O STF entende que o referido dispositivo legal é inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em Recurso Extraordinário (RE).
Com base nas informações acima, responda:
1 - O STF pode julgar a ADI procedente a partir de fundamento diverso do que fora apresentado pelo
Conselho Federal da OAB? Justifique.
2 - O STF pode julgar a ADI procedente em relação também a outro dispositivo da mesma lei, mesmo não
tendo este dispositivo sido objeto da ADI? Justifique.
(1,0 PONTOS)
#Q1563 