Questões

Considere o seguinte caso hipotético:

Durante a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa do Estado XYZ, parlamentares apresentaram diversas emendas, dentre as quais destacam-se:

Emenda nº 123: destina R$ 150 milhões para a ampliação e aquisição de equipamentos para diversos hospitais dos Municípios A, B e C, a serem executados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Emenda nº 456: estabelece que parte da arrecadação do ICMS será destinada a um fundo específico voltado ao pagamento de despesas administrativas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório.

Emenda nº 789: dispõe sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos estaduais, promovendo o aumento de despesa não prevista no projeto original da LOA.

Diante das propostas, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitou uma manifestação da Procuradoria Legislativa acerca da compatibilidade dessas emendas com o regime constitucional do orçamento público.

Para a análise, é preciso destacar que:

O Art. 25 da Constituição do Estado XYZ dispõe: “Art. 25: As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão de execução obrigatória até o limite de 3% da receita corrente líquida do Estado do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, cabendo ao parlamentar indicar a destinação dos recursos”.

A Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado XYZ no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto foi de R$ 10 bilhões.

Com base na Constituição Federal e nos princípios do Direito Financeiro, analise:

A) o Art. 25 da Constituição Estadual e a Emenda Parlamentar nº 123.

B) a Emenda Parlamentar nº 456.

C) a Emenda Parlamentar nº 789.

Obs.: o(a) candidato(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.