Questões

A Lei Complementar Federal nº XX condicionou o exercício de determinada atividade econômica, não mencionada expressamente na ordem constitucional, à prévia autorização do órgão público competente.

Poucos anos depois, a Lei Ordinária Federal no YY dispôs que a autorização somente seria concedida com o preenchimento de requisitos diversos, o que se mostrava mais restritivo para os interessados.

Acresça-se que tanto a Lei Complementar Federal nº XX, como a Lei Ordinária Federal nº YY, foram editadas sob a égide da Constituição da República de 1988.

A sociedade empresária Alfa contratou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos:

A) É compatível com a ordem constitucional a alteração, pela Lei Ordinária Federal nº YY, dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal no XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A sociedade empresária pode ajuizar uma ação, de modo a submeter a questão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, pedindo que seja reconhecida a incompatibilidade da Lei Ordinária Federal nº YY com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Na sua atuação como Deputado Estadual, chegou em suas mãos um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de implementação de escolas para o acolhimento exclusivo de pessoa com transtorno de espectro autista, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Art. 3º, IV, letra a (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do Art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

Conforme consta da justificativa do texto do projeto de lei apresentado, o oferecimento de um espaço onde só alunos autistas possam estudar, é fundamental ao seu pleno desenvolvimento.

Você integra uma das comissões que é responsável por analisar esse projeto de lei e sugerir a sua aprovação, a sua rejeição, ou eventual emenda ao texto inicial.

Com base nos seus conhecimentos sobre a legislação referente à pessoa com deficiência, como você se manifestaria sobre o referido projeto de lei? Justifique a sua resposta com base na doutrina do controle de convencionalidade e nos atos normativos que entenda aplicáveis ao caso concreto.

(30 linhas)

(20 pontos)

Após amplos estudos do nível de desenvolvimento econômico e social das distintas regiões do país, um grupo de técnicos, com objetivos de ordem colaborativa, elaborou anteprojeto de lei ordinária e o submeteu à apreciação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

O anteprojeto definia, em seu Art. 1º, quais seriam as condições a serem observadas para a integração das regiões em desenvolvimento, mas externou especial preocupação com o equilíbrio fiscal em seu Art. 2º, ao extinguir todas as isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais já concedidos a título de incentivos regionais, além de vedar que outros venham a ser concedidos no futuro.

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) A espécie legislativa veiculada pelo anteprojeto, em seu Art. 1º, é compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A extinção de todas as isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais já concedidos a título de incentivos regionais e a vedação de que outros venham a ser concedidos, nas distinta regiões do país, são compatíveis com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

Insatisfeito com a demora para a efetivação das desapropriações necessárias à construção de uma rodovia federal, o Presidente da República editou o Decreto nº 9.999, por meio do qual, expressamente, determinou a revogação do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispunha sobre a desapropriação por utilidade pública, e, ao mesmo tempo, institui novo regramento a respeito do tema. Sobre a hipótese apresentada, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A - Em nosso ordenamento jurídico constitucional, existe previsão para a edição de decreto autônomo? (Valor: 0,50) B - É possível a revogação do Decreto-Lei n. 3.365/1941 pelo decreto presidencial? (Valor: 0,75)

Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos destinados para a sua manutenção. Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este Ministério. Tal projeto foi votado em plenário em um dia em que 32 (trinta e dois) dos 81 (oitenta e um) senadores estavam presentes, sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhado à Câmara dos Deputados. Contando com forte apoio popular, a proposta legislativa foi aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais e encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou doze dias úteis depois de tê-la recebido, determinando sua imediata publicação no Diário Oficial da União. Uma semana após a publicação da lei na imprensa oficial, a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade em que pleiteava a declaração de conformidade da nova norma legal com a Constituição. Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A - Há algum vício que fulmine a constitucionalidade da norma em questão? (Valor: 0,80) B - A CONAMP poderia ter ajuizado a ação declaratória de constitucionalidade? (Valor: 0,45) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modificando artigos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos artigos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a constitucionalidade dos atos normativos mencionados. (1,0 Ponto)