Questões

Sabendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é um dos meios de se exercer o controle de constitucionalidade, discorra acerca dessa ação, respondendo, de forma fundamentada, às indagações que se seguem. 1 - Qual o recurso cabível a ser interposto caso a petição inicial seja liminarmente indeferida pelo relator por considerá-la inepta? [valor: 2,00 pontos] 2 - Após a propositura da ADC, é possível à parte que a propôs formular pedido de desistência? [valor: 1,00 ponto] 3 - No que concerne às medidas cautelares na ADC, qual o critério para o deferimento dessas medidas e qual a consequência prevista na legislação de regência? [valor: 3,00 pontos] 4 - A medida cautelar deferida vigora de forma ininterrupta? [valor: 1,60 ponto] (20 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei n° 123/17 do Estado Ômega, dispôs que os estacionamentos explorados em caráter comercial deveriam cobrar valores proporcionais ao tempo de uso do respectivo espaço, nos termos do regulamento, vedada a cobrança de tarifa única. Com base nesse diploma normativo, foi editado o Decreto no 45/17, que definiu, de modo proporcional ao tempo de uso, o escalonamento de valores a serem cobrados. Insatisfeito com esse estado de coisas, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir. A - É possível ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas para impugnar o Decreto no 45/17, não a Lei no 123/17? Justifique. (Valor: 0,60) B - É possível ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar a Lei no 123/17 e o Decreto no 45/17, que a regulamenta? Justifique. (Valor: 0,65)

O Estado X editou a Lei no 1.234, de 5 de fevereiro de 2010, para criar o Município Z, desmembrando-o do então Município W. Para a criação do ente federativo foram devidamente realizados os estudos de viabilidade municipal, bem como a consulta prévia às populações dos entes federativos envolvidos nesse evento. O novo Município estava em pleno funcionamento até que, em final de 2015, o vereador Toninho do Bem, do Município W, aventa publicamente a intenção do diretório municipal de seu partido “Vamos Brasil”, com representação no Congresso Nacional, de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a criação do Município Z. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - A partir das normas constitucionais sobre a criação de município, a lei do Estado X é constitucional? (Valor: 0,65) B - O diretório municipal do partido “Vamos Brasil” possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)

Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária sobre a aplicação dessa lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pedindo que o tribunal declare sua constitucionalidade. Com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais, redija um texto dissertativo acerca da viabilidade da ADC apresentada. Em seu texto, aborde 1 - a finalidade da ADC e a presunção de constitucionalidade das normas; [valor: 2,00 pontos] 2 - a legitimidade do CFM para ajuizar ADC; [valor: 2,50 pontos 3 - o objeto da ADC; [valor: 2,50 pontos] 4 - a relevante controvérsia sobre a aplicação da norma objeto da referida ADC como requisito para sua propositura. [valor: 2,50 pontos]

Em 2004, entrou em vigor a lei estadual “X”, de autoria de um deputado governista (partido A), sob protestos de alguns parlamentares da oposição (partido B), já que a lei era flagrantemente inconstitucional de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. A oposição, contudo, venceu as eleições naquele ano e já em 2005, quando o partido B conquistou a maioria das cadeiras na Assembleia Legislativa, foi aprovada a lei Y que revogou a lei ”X”, ao dispor de forma distinta sobre a mesma matéria (revogação tácita), embora mantido vício de inconstitucionalidade A partir do caso descrito, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A - Após a entrada em vigor da Lei “Y”, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei “X”? (Valor: 0,55) B - O Procurador-Geral da República pode ajuizar ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis “Y” e “X”, sucessivamente? (Valor: 0,70)

Defensor público inativo demanda, em ação ordinária, a declaração de invalidade de decreto que reflexamente reduziu os seus proventos, ao fixar o valor de subteto do subsídio do Governador. Alega:

A - Inconstitucionalidade do ato administrativo;

B - Irredutibilidade dos proventos;

C - Direito adquirido ao patamar remuneratório com base na legislação vigente ao tempo da aposentação, em face da regra tempus regit actum;

D - Violação do princípio da dignidade humana, protegido por cláusula de perpetuidade inscrita na Constituição originária; e

E - Natureza alimentar da verba estipendial. Pede tutela antecipada para sustar os efeitos do decreto tendo em conta que o desconto é iminente.

Decida sobre tal provimento, com fundamentação suficiente.