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#Q137859

Direito Constitucional /
Direito Eleitoral /
Legislação Institucional /
(
10 Crimes eleitorais ,
10.13 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações ,
10.2 Código Eleitoral ,
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
2 Justiça e Ministério Público Eleitorais ,
5 Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações ,
5 Lei Complementar nº 75/1993 (Organização do MPU) ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
8 Ações e representações eleitorais ,
8.1 Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ,
8.2 Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ,
8.3 Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ,
8.4 Recurso contra a expedição de diploma (RCED) ,
)

Descreva os instrumentos disponibilizados pela legislação eleitoral ao Ministério Público para o exercício de suas atribuições na esfera de atuação judicial, no transcorrer das eleições.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Ano: 2023 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-PR, Prova: Promotor de Justiça (MP PR - 2023) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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