Questões

Caio foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes por sentença transitada em julgado, tendo cumprido, em agosto de 2019, toda a pena imposta. Em 2023, Caio filiou-se ao Partido da Juventude, pretendendo concorrer às Eleições Municipais de 2024 como candidato ao cargo de Prefeito, tendo sido apresentado o requerimento de registro da sua candidatura.

A respeito do caso apresentado:

a) Ao examinar o requerimento do registro de candidatura de Caio, qual seria a medida judicial a ser imediatamente proposta pelo Ministério Público Eleitoral contrária ao referido pedido e qual a respectiva causa de pedir?

b) O Ministério Público Eleitoral teria algum prazo diferenciado para a propositura de tal ação? c) Tício, candidato ao cargo de Vereador naquelas eleições, possuiria legitimidade ativa para a propositura de ação contra o pedido de Caio?

d) Quem teria legitimidade passiva para a demanda?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O Partido Político Alfa requereu o registro de 30 (trinta) candidatos para concorrer ao cargo de vereador do Município Beta, sendo 9 (nove) deles mulheres. Ao ser proclamado o resultado das eleições, constatou-se que 6 (seis) dos candidatos foram eleitos, sendo todos homens.

O Partido Político Gama ao tomar conhecimento desse fato mobilizou os seus correligionários e, após diversas pesquisas, constatou que as candidatas mulheres não tinham participado de qualquer comício ou carreata, não se tinha notícia de nenhuma propaganda eleitoral que teriam realizado, veiculado ou distribuído, e cada uma delas recebeu pouquíssimos votos. Apurou-se, ainda, que os candidatos homens não tinham conhecimento desses fatos.

Apesar de nenhuma candidata ter sido eleita, o Partido Político Gama consultou-o, dias após a proclamação dos eleitos, sobre a possibilidade, ou não, de ser imediatamente ajuizada alguma ação eleitoral, para que seja cassado o registro dos candidatos eleitos, e do diploma, considerando a diplomação que se avizinha.

Discorra sobre os aspectos que se mostram relevantes à resposta da consulta formulada.

(20 linhas)

(15 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, candidato a deputado federal, teve seu registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público eleitoral. Em virtude da impugnação ao registro de candidatura oferecido, requereu o representante do Ministério Público a proibição da divulgação de todos os tipos de propaganda eleitoral de Pedro, bem como a retirada de seu nome da urna eletrônica. Examine a pretensão e decida, apresentando os fundamentos e o dispositivo legal aplicável ao caso em exame.

As ações que podem ser propostas no âmbito eleitoral são: AIJE por abuso de poder, ação por captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais; ação por captação ilícita de sufrágio e finalmente, ação por conduta vedada. Aponte: (1,0 ponto) A - O fundamento legal de cada uma destas ações; B - O objeto pretendido; C - O bem tutelado. D - Considerando-se apenas o objeto, existe diferença substancial entre as ações acima identificadas? Sim? Não? Por quê? Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

A inelegibilidade de candidato deve ser em regra arguida na fase de registro da candidatura, por meio de ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC). Responda: a) que inelegibilidades não precluem por não terem sido arguidas na fase e na forma (AIRC) acima indicadas? b) em que momento e de que forma (por qual ação ou meio processual) essas inelegibilidades podem ser posteriormente arguidas? (O valor da resposta para cada alínea é de 5 pontos).

No tocante ao Direito Eleitoral, discorra, fundamentadamente, sobre o processo de impugnação de pedidos de registro de candidatos.

Político postula registro de candidatura ao cargo eletivo de vereador. Em certidão trazida aos autos, consta a informação de que o requerente, quando exercia o cargo de diretor de hospital público dois anos antes, teve suas contas rejeitadas. Como deve proceder o Promotor Eleitoral na hipótese? RESPOSTA JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Candidato ao cargo de Vereador utiliza-se de sua condição de Secretário Municipal de Saúde para forçar os servidores daquela secretaria a colaborarem em sua campanha eleitoral, vindo a ser eleito. Existe prazo decadencial legalmente previsto para propositura de ação de impugnação ao registro, nesta hipótese? Que outros meios teria o Promotor de Justiça para coibir a perpetuação desta ilegalidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)