Questões

Analise se há capitulação da infração eleitoral cível de captação ilícita de sufrágio nas situações abaixo e indique as consequências jurídicas de cada uma também sob o ângulo das suas implicações eleitorais cíveis:

A - Um dia antes das eleições, o candidato A paga ao cidadão B 200 reais para que vote nele para prefeito. O candidato, afinal, é eleito com uma margem ampla de votos com relação ao segundo colocado.

B - A 30 dias das eleições, o candidato A, numa reunião com número expressivo de cidadãos, promete que, se eles, eleitores, votarem nele, pagará todo o combustível que tiverem gasto durante aqueles 30 dias. O candidato A é eleito, mas não cumpre a sua promessa.

C - Em fevereiro do ano em que as eleições acontecerão, o dentista A, anuncia, com grande divulgação no seu município, que durante todo o mês de março realizará tratamento gratuito em todos os cidadãos da cidade que se comprometerem a votar nele, nas eleições para prefeito de outubro. O dentista é eleito por uma margem apertada de votos.

D - O candidato a prefeito A, durante o período de propaganda gratuita, dirige-se aos desempregados do município. e lhes garante que, durante o seu mandato, haverá de trazer fábricas para a cidade, a fim de que, assim, todos possam conseguir empregos brevemente.

(10 linhas para cada subitem)

(10 Pontos)

No que diz respeito às ações judiciais eleitorais, responda aos questionamentos a seguir: A - Consoante entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, de quem é a competência para julgar o Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED), em face de deputados estaduais e federais? (0,25) B - A procedência do pedido da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) pode ter como efeito a inelegibilidade? (0,25) Disserte a respeito do tema. C - Qual a natureza jurídica da Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Econômico ou Político? (0,25) D - O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura da Ação de Captação ou Gastos ilícitos de Recursos? Fundamente sua resposta. (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)

Rubião, candidato a Deputado Estadual nas eleições do ano de 2010, contratou o serviço de marketing eletrônico de uma empresa para manter um site à disposição do eleitorado para contato e propaganda eleitoral no período permitido. O referido site recebeu, então, uma mensagem de uma eleitora que afirmava que votaria no candidato Rubião, mas que se encontrava desempregada e, portanto, em séria dificuldade financeira. O encarregado da recepção das mensagens solidarizou?se com a eleitora e mencionou a possibilidade de ajudá?la a resolver o seu grave problema, parabenizando?a pela opção pelo candidato Rubião. Com base no caso narrado, indique o ilícito eleitoral cometido pelo candidato e a sanção correspondente. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Quando se caracteriza a captação ilícita de sufrágio?

Um candidato a vereador reunido em assembléia com fiéis e pastores representantes de uma igreja evangélica, empolgado com os apelos da platéia acaba por prometer, acaso eleito, obter financiamento para a construção de casas populares destinadas exclusivamente para os fiéis da igreja. Pergunta-se: a) Essa prática configura captação ilícita de sufrágio? b) Em caso afirmativo, qual a providência que você ajuizaria como Promotor Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Após regular apuração, constata-se que determinado candidato a Prefeito havia prometido benefícios fiscais a um cidadão em troca de voto. O Ministério Público ajuíza ação, o candidato tem seu registro cassado e é declarado inelegível por três anos. Esgotadas as vias recursais ordinárias, a decisão transita em julgado. Irresignado, o candidato, antes do decurso de dois anos, ajuíza ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

Discorra, sucintamente, sobre a investigação judicial eleitoral (JE) e a captação vedada de sufrágio, estabelecendo as suas hipóteses de cabimento e as eventuais distinções quanto aos seguintes aspectos: 1 - Bem jurídico protegido; 2 - Necessidade ou não de nexo de causalidade entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Instrumento processual e termos inicial e final para o ajuizamento; 4 - Rito e foro competente; 5 - Sanção; 6 - Recursos cabíveis e seus efeitos.

A prática de captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A, da Lei 9.504/97 exige que os votos obtidos ilicitamente tenham o potencial de desequilibrar a disputa eleitoral? Justifique abordando todos os requisitos configuradores da prática apontada. Resposta objetivamente justificada.

O que significa “captação de sufrágio”, vedada por lei? Quais as sanções aplicáveis nas hipóteses de sua prática por candidatos nos pleitos eleitorais?