Questões

Determinado pré-candidato ao cargo de Deputado Estadual ao pleito de 2018, valendo-se da nova modalidade de financiamento coletivo de campanha (crowdfunding), em 28/06/2018, divulgou nas redes sociais a seguinte mensagem “Sou pré-candidato a deputado estadual para 2018. Para a minha campanha eleitoral alavancar, preciso da sua colaboração financeira. Peço ainda o seu apoio na hora do voto. Difunda essa ideia e vamos juntos tornar o Brasil um país mais justo. Para contribuir, entre no site www.PPX.com.br e faça sua doação”. A referida situação chegou ao conhecimento do Promotor Eleitoral com atribuição para atuar na fiscalização da propaganda eleitoral, por meio de requerimento formulado por um adversário político, que anexou cópia da mídia e pediu a retirada imediata da mensagem acima descrita das redes sociais, sob o argumento de que o chamado crowdfunding, previsto no art. 22 A, § 3º da Lei 9.504/97, não pode se sobrepor ao princípio da isonomia entre os candidatos, plenamente consagrado pela Justiça Eleitoral. a) na qualidade de promotor eleitoral, analise o requerimento apresentado e indique, de forma fundamentada, a manifestação pertinente; b) discorra sobre a importância do poder de polícia no processo eleitoral; c) aborde a atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições gerais, especialmente o tocante à atribuição do membro responsável pela fiscalização da propaganda e pelo ajuizamento da ação eleitoral cabível, indicando os dispositivos legais aplicáveis. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Nas eleições gerais de 2014, João da Silva, residente no Município de Asa Branca, comarca de Juízo único, do Estado do Rio de Janeiro, com domicílio eleitoral no Município de Sucupira, sua terra natal, também localizado no Estado do Rio de Janeiro, realizou doação consistente na cessão de um galpão de sua propriedade, atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de determinado candidato a Deputado Estadual. O rendimento bruto de João, no ano anterior ao pleito, foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme declaração de Imposto de Renda por ele apresentado à Receita Federal do Brasil. 1 - Analise, de forma fundamentada, a legalidade da doação efetuada, considerando o advento da Lei nº. 13.165/15. 2 - Indique, justificadamente, a atribuição do Ministério Público Eleitoral e o Juízo competente para apreciar a manifestação ministerial. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Sobre o atual sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Direito Eleitoral brasileiro, pode-se afirmar que o atual sistema de financiamento é misto: público (direto e indireto) e privado? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. (Máximo de 20 linhas)