Questões

Candidato à reeleição, o Prefeito do município X foi filmado na véspera do pleito, sem seu consentimento, na casa de um eleitor oferecendo um cargo em comissão para o filho desse eleitor, ainda no mandato em curso, caso fosse eleito. Referido eleitor e sua esposa, que também presenciou o oferecimento do cargo em comissão, entregaram a filmagem ao Promotor Eleitoral e prestaram depoimento confirmando o ocorrido. Como Promotor Eleitoral desse caso responda em até 30 linhas:

A - qual ou quais ações judiciais são cabíveis? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

B - segundo o STF, a filmagem realizada pelo eleitor poderá ser utilizada como prova? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

C - qual o foro competente para julgamento? (0,20 ponto).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinada unidade da Federação, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Constituição Federal (CF) para elaborar seu regimento interno e fixar normas procedimentais e de organização (art. 96, I, da CF), editou resolução estabelecendo como regra geral a vedação de retorno de juiz do Tribunal Eleitoral para integrar a Corte na mesma classe ou em classe diversa da ocupada, salvo após o decurso de dois anos do término do biênio relativo ao primeiro mandato. Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo, respondendo, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a regra estabelecida pelo referido TRE. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Autonomia do TRE para tratar da matéria; 2 - Compatibilidade material da mencionada regra com a CF.