Questões

Em evento institucional do Ministério Público do Estado Alfa, foi apresentada ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de criação de Promotorias Eleitorais especializadas, com atribuição para matérias específicas, buscando alcançar maior eficácia na atuação do Parquet, notadamente em casos de maior gravidade e complexidade.

Segundo o autor da proposta, tal medida reforçaria a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, viabilizando o direcionamento de esforços e recursos a questões que atualmente não receberiam a devida atenção, por estarem diluídas dentre tantas outras submetidas ao membro do Ministério Público designado para atuar junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Entendendo razoáveis os argumentos apresentados pelo proponente, o Procurador-Geral de Justiça determinou ao órgão de planejamento institucional a elaboração de minuta de resolução para a criação de tais órgãos especializados, estabelecendo, como diretrizes para o trabalho, os temas que suscitariam a atuação das citadas Promotorias, o provimento inicial por designação da Chefia Institucional e a desnecessidade de submissão do texto ao Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da urgência decorrente da proximidade do período eleitoral.

Analise a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e as diretrizes estabelecidas à luz do desenho institucional do Ministério Público e dos fundamentos teóricos que orientam a sua organização, bem como dos princípios e da legislação aplicáveis à espécie.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Candidato à reeleição, o Prefeito do município X foi filmado na véspera do pleito, sem seu consentimento, na casa de um eleitor oferecendo um cargo em comissão para o filho desse eleitor, ainda no mandato em curso, caso fosse eleito. Referido eleitor e sua esposa, que também presenciou o oferecimento do cargo em comissão, entregaram a filmagem ao Promotor Eleitoral e prestaram depoimento confirmando o ocorrido. Como Promotor Eleitoral desse caso responda em até 30 linhas:

A - qual ou quais ações judiciais são cabíveis? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

B - segundo o STF, a filmagem realizada pelo eleitor poderá ser utilizada como prova? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

C - qual o foro competente para julgamento? (0,20 ponto).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi escolhido pela convenção do partido populista para concorrer à eleição do cargo de prefeito do município de Rio Branco/AC no pleito de 2024 e requereu tempestivamente o registro de sua candidatura.

O edital com o registro da candidatura foi publicado pela 1.ª zona eleitoral de Rio Branco em 20/8/2024. No dia seguinte, o Ministério Público Eleitoral do estado do Acre recebeu uma denúncia, acompanhada de documentos, informando três fatos a respeito de Caio:

A - suas contas foram rejeitadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União em 2020, em decorrência da aplicação ilegal de verbas federais em convênio firmado com o Ministério da Saúde, quando era prefeito do município de Manoel Urbano, em ato considerado doloso de improbidade administrativa pela Corte de Contas. Em razão dessa irregularidade, o TCU aplicou a Caio a pena de multa, mas não houve imputação de débito;

B - é analfabeto e não tem comprovante de escolaridade, o que é fato notório na comunidade acriana, apesar de saber assinar seu nome e já ter exercido outros cargos eletivos;

C - foi condenado em 2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre pela prática de crimes consistentes em desmatamento de área de preservação permanente na sua propriedade rural e apresentação de licença falsa de desmatamento à fiscalização ambiental em processo administrativo, cujo acórdão condenatório está pendente de julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em averiguação preliminar, constatou-se a fidedignidade das afirmações e dos documentos encaminhados.

Diante dessa situação hipotética, na condição de promotor público eleitoral que recebeu a denúncia, elabore uma peça processual em defesa do ordenamento jurídico e da lisura do pleito eleitoral, examinando todos os fundamentos da denúncia e formulando pedido(s) compatível(is) com a pretensão.

(50,0 Pontos)

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a composição mista do Ministério Pública eleitoral, explicite, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - Órgãos do Ministério Público eleitoral que estão inseridos na estrutura do Ministério Público federal e do Ministério Público Estadual; (0,30 ponto) 2 - Grau de jurisdição em que cada órgão do Ministério Público eleitoral exerce sua competência originária em matéria de eleições; (0,30 ponto) 3 - Tipos de eleições fiscalizadas por cada órgão do Ministério Público eleitoral. (0,31 ponto) (15 Linhas)

No que diz respeito às ações judiciais eleitorais, responda aos questionamentos a seguir: A - Consoante entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, de quem é a competência para julgar o Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED), em face de deputados estaduais e federais? (0,25) B - A procedência do pedido da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) pode ter como efeito a inelegibilidade? (0,25) Disserte a respeito do tema. C - Qual a natureza jurídica da Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Econômico ou Político? (0,25) D - O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura da Ação de Captação ou Gastos ilícitos de Recursos? Fundamente sua resposta. (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)

O partido X contava com comissão provisória no município ABC, no Estado Z, com anotação regular na Justiça Eleitoral. A comissão provisória municipal, em tratativas preliminares, manifestou intenção, no pleito de 2016 (chapa proporcional), de integrar a coligação ABC VENCEDOR, apesar da oposição do diretório regional do partido.

Por conta disso, o diretório regional reuniu-se e destituiu sumariamente a comissão provisória, comunicando o fato, mediante carta, ao presidente que foi afastado do cargo. Além disso, nomeou uma outra comissão, com um novo presidente que, em convenção, decidiu integrar a coligação AVANTE ABC AVANTE. Dias depois, a comissão provisória original ignorando o ato de destituição realizado pelo diretório regional, realizou uma outra convenção e decidiu participar da coligação ABC VENCEDOR. A Justiça Eleitoral, nas instâncias ordinárias, julgou válida a convenção realizada pela nova comissão nomeada pelo diretório regional do partido, sob o fundamento de que a destituição da comissão original versa sobre matéria intema corporis, restrita ao âmbito da autonomia partidária prevista na Constituição.

A coligação ABC VENCEDOR recorreu ao TSE e, sustentando a nulidade do ato de destituição realizado pelo diretório regional por violação ao devido processo legal, pleiteou que fosse considerada válida a convenção realizada pela comissão provisória original com a contagem dos votos do Partido X em seu favor.

Pressupondo que o recurso foi admitido responda :

1 - A Justiça Eleitoral tem competência para apreciar o litígio? Por quê?

2 - Tendo em vista o regramento da autonomia partidária estabelecido pela Constituição, é permitido ao Judiciário corrigir eventual vício existente na destituição da comissão provisória municipal?

3 - O ato do diretório regional é válido? Por quê?

4 - Qual o destino a ser dado aos votos recebidos pelo partido X nas eleições municipais?

(Responder em até 20 linhas)

Caracterizado o abuso de poder político e econômico praticado por candidato ao cargo de Governador, durante a campanha eleitoral, responda: a - Qual a ação judicial cabível? Qual o prazo e o rito a ser adotado? b - Esclareça acerca da atribuição do Ministério Público para oferecimento da referida ação e o juízo competente. c - Qual o bem jurídico tutelado e quais as sanções cabíveis? d - Indique os integrantes do polo passivo. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Quais as peculiaridades da Justiça Eleitoral em relação à sua organização e às suas funções? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. (Máximo de 20 linhas)

A executiva regional do “Partido das Flores” (PF) ingressou em juízo, na comarca de Santa Vitória, neste Estado e onde o(a) senhor(a) está em exercício como Juiz(a) de Direito Substituto(a), com uma ação de dissolução do diretório municipal. Ao receber o expediente, o(a) senhor(a), ciente de que a Justiça Eleitoral é Federal, declinou da competência para o Juízo da vara da Justiça Federal daquela circunscrição. Contra a decisão houve recurso. O Tribunal de Justiça Estadual reformou a sentença, ao entendimento de que a competência é mesmo da Justiça Estadual. O(A) senhor(a) concorda? Por quê?

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinada unidade da Federação, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Constituição Federal (CF) para elaborar seu regimento interno e fixar normas procedimentais e de organização (art. 96, I, da CF), editou resolução estabelecendo como regra geral a vedação de retorno de juiz do Tribunal Eleitoral para integrar a Corte na mesma classe ou em classe diversa da ocupada, salvo após o decurso de dois anos do término do biênio relativo ao primeiro mandato. Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo, respondendo, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a regra estabelecida pelo referido TRE. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Autonomia do TRE para tratar da matéria; 2 - Compatibilidade material da mencionada regra com a CF.