Questões

"Contrariamente à expectativa ativista, tal como ocorre com tudo o que é multiplicado ad nauseam, as normas, recomendações e controles internacionais para os direitos humanos falham agora também pela multiplicação infinita. [.] E preciso salvar os direitos humanos do descrédito em que se encontram em todo o mundo."

(Adaptado de: ALVES, José Augusto Lindgren. É preciso salvar os direitos humanos! Lua Nova: Revista de Cultura e Política. São Paulo, n. 86, p. 51-88; 254-255, 2012)

Os sistemas contemporâneos de proteção dos direitos humanos convivem com uma tensão permanente entre universalização normativa e seletividade material da dignidade, com distribuição desigual de riscos sociais e persistência de assimetrias que afetam grupos vulnerabilizados e/ou sub-representados. No Brasil, tais assimetrias manifestam-se de forma intensa sobre populações negras, povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, migrantes, mulheres, crianças e adolescentes e pessoas privadas de liberdade.

Considerando esse contexto, disserte criticamente e de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a. Os limites e desafios da concepção universalista de proteção dos direitos humanos frente aos instrumentos normativos específicos que visam enfrentar realidades marcadas por racismo estrutural, colonialidade e desigualdade material.

b. Repercussões práticas da fragmentação e especialização protetiva para o desenho institucional e as políticas públicas, especialmente em contextos de paises menos desenvolvidos ou municípios de pequeno porte.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vera, adolescente trans de 15 anos, após ser afastada do convívio com seus familiares, de quem sofreu violência por não aceitarem sua identidade de gênero, encontra-se há seis meses em serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes (SAICA). A Defensoria Pública, que não atuava no caso, na condição de integrante da rede de proteção, foi convidada a participar de audiência concentrada sobre o caso. Em formato dissertativo, mencionando os fundamentos juridico-normativos incidentes, apresente o posicionamento do Defensor Público, detalhando, se houver, meios judiciais e/ou extrajudiciais para

a. acolher dois desejos de Vera: mudar o nome e o sexo que constam em sua certidão de nascimento, e iniciar desde logo terapia hormonal, oferecida no SUS local apenas para maiores de 18 anos.

b. impedir Vera de permanecer, como trabalhadora do sexo, em vias públicas no período noturno, conduta de alto risco que mantém, mesmo em desacordo com as orientações do gerente e as regras de convivência do SAICA.

c. garantir o direito de Vera à convivência familiar e à provisoriedade do acolhimento, considerando que ela não aceita, no momento, nenhuma forma de reaproximação com seus parentes.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

Tereza, 35 anos de idade, pessoa transgênero, em junho de 2023, dirigiu-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade dos Colchões, Estado de Minas Gerais, para obter informações e postular o direito sobre a mudança de nome e o direito à identidade de gênero, tanto para adultos quanto para adolescentes. O oficial de cartório informou à Tereza que, para a realização das referidas alterações, são obrigatórios os seguintes procedimentos e / ou documentos:

*Para pessoas adultas:

Decisão judicial;

Apresentação de laudo médico e comprovação de intervenção cirúrgica.

*Para adolescentes: A orientação foi pela impossibilidade por vedação legal.

Sendo pessoa de baixa condição financeira, Tereza se dirigiu à Defensoria Pública da Cidade dos Colchões para obter orientações jurídicas acerca da providência a ser tomada para assegurar seu direito. Como defensora pública ou defensor público da comarca supracitada, de forma fundamentada e sem acrescentar novos fatos sobre o caso apresentado, à luz do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal e cotejando as exigências prestadas pelo oficial de cartório:

A) DISSERTE sobre a pretensão apresentada por Tereza no tocante à mudança de nome e o direito à identidade de gênero para adultos, abordando:

A1) O procedimento mais adequado para assegurar o direito de Tereza, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A2) O papel do Estado na garantia do direito da identidade de gênero reconhecido em parecer consultivo pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B) CITE o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Parecer Consultivo OC-24/17, de 24 de novembro de 2017, especialmente sobre os princípios orientadores da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhecidos no citado Parecer, assim como a questão sobre identidade de gênero e mudança de nome para adolescentes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com relação ao tema grupos vulneráveis e minorias, em especial, igualdade e ações afirmativas:

a) Conceitue a igualdade material, considerando os aspectos da redistribuição e do reconhecimento;

b) Ainda no que pertine à igualdade, em que consiste a teoria do impacto desproporcional? Essa teoria se consolidou a partir do enfrentamento a qual tipo de discriminação?

c) Cite duas Convenções de âmbito global, ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento pátrio, que contenham a previsão de “ações afirmativas”.

(20 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O Defensor Público da Comarca de Angra dos Reis é procurado por dona Penha, mãe de Renata, transexual que está cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes. Dona Penha informa que sua filha faz hormonoterapia, possui todas as características físicas de uma mulher, mas não se submeteu à cirurgia de redesignação sexual. Após assistir reportagem veiculada na grande mídia, sobre decisão do STJ que determinou a transferência de uma detenta trans para um presídio feminino, deseja que sua filha seja transferida. Qual conduta a ser adotada?