“Os direitos humanos encontram um lugar desconfortável no texto da lei, nacional ou internacional.”
Costas Douzinas. O fim dos direitos humanos. São Leopoldo: UNISINOS, 2009, p. 373.
“A ‘validade’ dos direitos humanos para o pensamento jurídico e social contemporâneo tem um duplo sentido: em primeiro lugar, porque eles têm a pretensão de serem válidos factualmente, sendo a sua validade assegurada pela sanção pública; mas também pretendem ter uma legitimidade própria através de uma justificação racional de sua positividade.”
Vicente de Paulo Barreto. O fetiche dos Direitos Fundamentais e outros temas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 252.
Assumindo como correta a percepção comum de que há distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais — aqueles (os direitos humanos) constituindo uma categoria ético-jurídica decorrente do direito natural, portanto, independentes de qualquer legislação, qualquer título jurídico ou qualquer tradição, e estes (os direitos fundamentais) constituindo direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado nacional —, analise tal dicotomia, explicando como é possível defender que tais conceitos/expressões, bem como as representações neles contidas, podem traduzir ideias que podem ser, ao mesmo tempo, complementares (uma reforçando a outra) **[valor: 1,50 ponto]** e excludentes (uma enfraquecendo ou negando a outra) **[valor: 0,40 ponto]**, conforme o ponto de vista do intérprete.
Para tanto, analise, quanto ao plano de se tratar de ideias complementares, os seguintes aspectos:
→ ações negativas e positivas;
→ grau de definição em relação a valores universais;
→ importância nas sociedades multiculturais.
Por fim, analise, quanto ao plano de se tratar de ideias excludentes, o seguinte aspecto:
→ a positivação como elemento enfraquecedor dos direitos humanos.
(2,00 Pontos)
(90 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Determinado juiz, ao proferir sentença em ação coletiva para decidir conflito entre a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e uma norma de direito interno, entendeu que esta última deveria prevalecer porque, além de ela ter sido editada em data posterior à primeira, o processo hermenêutico não pode comprometer a força normativa das normas de direito interno.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto explicando, de forma fundamentada, se, à luz do entendimento do STF, o juiz decidiu de forma correta quanto à prevalência da norma de direito interno sobre a referida convenção internacional.
(7,60 Pontos)
A - À luz da Declaração Universal de 1948, identifique e explique, de forma resumida, os princípios dos direitos humanos.
B - Descreva como deve se dar a interpretação dos direitos humanos, especialmente em caso de conflito aparente de normas.
C - Defina universalismo de ponto de chegada e universalismo de ponto de partida.
D - Na hipótese de uma situação envolvendo direitos humanos não ser federalizada e, posteriormente, ser levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, até mesmo, à Corte Interamericana, é a União ou o Estado da Federação quem tem responsabilidade internacional?
(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
Discorra acerca da hierarquia legal dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro
(1,0 Ponto)
(Máximo de 25 linhas).
#Q123492 