Questões

Chega à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a seguinte denúncia anônima:

“A criança do apartamento 502 é maltratada todos os dias por aqueles loucos. Eles brigam, gritam e quebram coisas sem parar. Peço socorro. Endereço: Rua das Graças, nº 10, Centro.”

Ao receber a comunicação, o Promotor de Justiça oficia ao Conselho Tutelar, requisitando a realização de visita domiciliar e o encaminhamento de relatório no prazo de 10 (dez) dias.

O Conselho Tutelar responde informando que recebeu denúncia semelhante e que, diante das peculiaridades do caso, optou, em um primeiro momento, por outras estratégias de abordagem da família, deixando a realização da visita domiciliar para momento posterior.

Novas denúncias chegam ao Ministério Público reforçando a situação inicialmente narrada. Uma delas é acompanhada de vídeo no qual o suposto genitor aparece desenhando nas portas dos demais apartamentos do andar em que reside.

Paralelamente, o Conselho Tutelar encaminha relatório no qual constam a confirmação das denúncias pelo síndico e pelos porteiros, informações acerca de possível comprometimento da saúde mental dos adultos residentes no imóvel, bem como a identificação nominal dos integrantes do núcleo familiar, composto pelo genitor, por uma criança de 11 (onze) anos de idade e por duas tias maternas.

Diante das informações obtidas, o Promotor de Justiça oficia ao Centro Municipal de Saúde (CMS), ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e à Coordenadoria Regional de Educação (CRE) da área de abrangência do endereço informado, solicitando informações e a adoção das providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como o encaminhamento de relatório no prazo de 10 (dez) dias.

Quarenta dias após o recebimento da primeira denúncia, chega ao Ministério Público novo vídeo em que o genitor aparece caminhando pelo corredor do edifício portando uma faca. Observam-se, ainda, vestígios que aparentam ser sangue no piso do local.

Diante da gravidade dos fatos, o Promotor de Justiça convoca reunião com integrantes da rede de proteção para obtenção de informações destinadas à adoção das providências cabíveis.

Na reunião, a área da saúde informa inexistirem registros de acompanhamento do núcleo familiar pela rede municipal de saúde, esclarecendo que o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de referência foi acionado em razão das informações recebidas acerca de possível comprometimento da saúde mental dos adultos residentes no imóvel. A assistência social informa não haver registros de atendimento do núcleo familiar no CRAS e no CREAS. A área da educação esclarece que a criança está regularmente matriculada na rede pública de ensino, mas não comparece há 3 (três) meses, sem justificativa apresentada pelo responsável.

Ademais, os representantes dos órgãos citados, bem como o Conselheiro Tutelar, relatam que deixaram convocações para comparecimento dos responsáveis às respectivas unidades, sem qualquer retorno. Informam, ainda, que todas as tentativas de visita domiciliar restaram infrutíferas, pois, embora a presença dos moradores no imóvel fosse evidente, ninguém atendia aos chamados nem permitia o acesso das equipes ao interior da residência.

Nenhum dos órgãos acionados conseguiu entrevistar a criança ou avaliar suas condições de vida.

a) Diante de toda a situação narrada, qual a providência imediata deve ser adotada pelo Promotor de Justiça para a verificação efetiva da situação de fato da criança?

b) Analise os limites da atuação requisitória do Ministério Público em relação ao Conselho Tutelar, examinando especificamente a regularidade da requisição expedida no caso concreto.

c) Analise a regularidade procedimental da atuação extrajudicial do Promotor de Justiça desde o recebimento da denúncia até a última providência adotada.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Laura, nascida em 07/01/2018, é filha de Maria e Rafael, reside com a avó materna Joyce e a mãe em São João de Meriti, mas durante os finais de semana fica sob os cuidados exclusivos da avó porque Maria trabalha como profissional do sexo em Copacabana, Rio de Janeiro.

Com saudades da mãe, Laura foge de casa e, depois de se locomover em dois transportes intermunicipais, chega a Copacabana em busca da mãe. Pessoas do bairro acionam o Conselho Tutelar porque a viram andando na rua, perdida e sem qualquer responsável por perto, mas com a carteira da escola que continha seu nome e da família. Laura, então, foi encontrada e encaminhada para unidade de acolhimento no Rio de Janeiro.

O Ministério Público, no dia seguinte, considerando a situação fática, ajuíza ação de medida de proteção, requerendo a aplicação do acolhimento com ratificação do que foi feito pelo Conselho Tutelar.

O pedido do Ministério Público foi deferido e, após quatro meses de acolhimento, é designada audiência concentrada em que Maria comparece espontaneamente, acompanhada da Defensoria Pública, chamada pouco antes do início da audiência. A avó não comparece, apesar de ter sido intimada pela vista postal, com aviso de recebimento assinado por ela.

Ouvida, Maria confirma que é profissional do sexo e informa que faz uso recreativo de drogas. Narra que o pai se chama Rafael, morador do bairro de Campo Grande junto com seu atual companheiro, Carlos, e que Rafael estaria desempregado há dois anos, sem prestar auxílio material à filha.

Afirma que tem interesse em ficar com a filha, mas não pode prescindir do trabalho em Copacabana nesse momento, pois é o que garante renda suficiente para o sustento da família. Foram juntados relatórios técnicos dando conta da aproximação de casal habilitado à adoção, Arsênio Lupino e Agatha Cristina. O casal relata que possui todas as condições de ficar com Laura. Além disso, fica comprovada a sua idoneidade moral e boa condição financeira.

O relatório técnico noticia também a manifestação de Laura no sentido de desejar ficar com a mãe. Declarou, porém, que “como acho que isso não vai acontecer, posso ir pra adoção”. Laura diz, ainda, que gosta do pai e tem boa relação com seu marido, Carlos. Laura afirma, por fim, que não possui bom relacionamento com a avó, mas reconhece que ela faz o seu melhor para lhe dar uma infância digna.

Colhidas as manifestações, o juízo proferiu a seguinte decisão: “Mantenho o acolhimento institucional da menor. Com efeito, a sua família é desestruturada. As condições familiares e econômicas, tanto do pai quanto da mãe, não são adequadas aos bons costumes e ao desenvolvimento da criança. A avó da infante pouco se esforçou para comparecer ao ato e a menor afirma que as duas não possuem bom relacionamento.

Importante destacar a grande oportunidade oriunda da aproximação de casal habilitado junto a esse juízo, após minucioso e rigoroso procedimento. Ao que tudo indica, a adoção de Laura pode ser um bom caminho, já que evidente o atendimento do melhor interesse.

Diante do exposto, além de manter o acolhimento institucional, suspendo o poder familiar em relação a ambos os pais e proíbo a visitação da criança aos parentes para não causar prejuízo à eventual e futura colocação em família substituta. Inclua-se no cadastro de adoção. Ao MP para que ajuíze a ação cabível.”

Diante desse panorama, sem redigir peça, indique a(s) medida(s) jurídica(s) e respectivos fundamentos, que devem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Laura.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível que Lei Municipal estabeleça outros requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique. (1,0 ponto) (10 linhas)

É possível a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Uma jovem de vinte anos de idade, mãe de dois filhos, ao ser internada para dar à luz o terceiro filho, comentou com a equipe médica que não dispunha de condições de educar a criança sozinha, razão pela qual estava pensando em colocá-la para a adoção, embora uma amiga advogada, nos últimos dias, tenha se comprometido a ajudá-la.

A criança nasceu com a saúde perfeita, porém, em razão do relato, a equipe de serviço social do hospital foi acionada e declarou alta social suspensa da criança.

Requisitado, o conselho tutelar compareceu ao hospital e, alegando a suspeita de que a amiga da mãe pudesse burlar as regras de adoção para ficar com a recém-nascida, institucionalizou-a.

A instituição de acolhimento recebeu a criança e, com base em recomendação do conselho tutelar, não permitiu visitas da mãe, que, desesperada, buscou auxílio da Defensoria Pública.

Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a conduta da equipe de serviço social do hospital, do conselho tutelar e da instituição de acolhimento sob a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - cabimento da referida adoção de medida de acolhimento institucional efetivada pela equipe de serviço social do hospital e pelo conselho tutelar; [valor: 3,50 pontos]

2 - legalidade do modo de ação na adoção da referida medida de acolhimento institucional pela instituição de acolhimento; [valor: 3,50 pontos]

3 - procedimento legal a ser observado pela instituição de acolhimento em decorrência da admissão da criança sem prévia determinação de autoridade competente. [valor: 2,50 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma comarca do litoral paranaense, após o carnaval, na manhã de quarta-feira de cinzas, moradores de uma pequena praia encontraram uma criança recém-nascida abandonada no local, ainda com cordão umbilical. Comunicado por populares, o Conselho Tutelar viabilizou o acolhimento da criança em entidade oficial, com a expedição de guias de acolhimento. Comunicado o Juízo, foram encetadas as providências possíveis e necessárias para localização dos familiares da criança, sendo que, após 60 (sessenta) dias, ninguém foi encontrado. Indique a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Rubem, com sete anos, vivia em companhia de Raquel, sua mãe, André, companheiro de Raquel, e mais dois irmãos, que contavam com dois e quatro anos. Os outros cinco irmãos por parte de mãe foram encaminhados ao acolhimento institucional em razão da conduta da mãe, marcada pela negligência no atendimento de suas necessidades básicas, sendo encontrados, com frequência, nas esquinas, sem frequentar a escola. Rubem sofria violência emocional e negligência severa praticada pela mãe e seu companheiro. Por diversas vezes, Rubem relatou a violência sofrida à professora, com quem mantinha bom vínculo afetivo. Numa tarde de inverno, o Conselho Tutelar da região, ao receber, através do DISQUE 100, informações de que Rubem sofria maus-tratos, dirige-se à casa da família e, após advertir Raquel e André, retirou o menino do convívio familiar, encaminhando-o, naquela mesma tarde, a uma das entidades de acolhimento institucional localizadas no Município. Os cinco irmãos de Rubem, filhos de Raquel, já se encontravam acolhidos institucionalmente há sete meses em instituição de acolhimento diversa da que acolheu Rubem. Após oito meses, a entidade de acolhimento institucional elabora o plano individual de atendimento (PIA), contendo o resultado da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos por Raquel e André, bem como as atividades a serem desenvolvidas visando o retorno de Rubem à família. Em que pese os esforços empreendidos pela equipe técnica da instituição de acolhimento, não foi possível o retorno de Rubem ao convívio familiar. Raquel e André, que eram usuários de álcool, não realizaram as atividades propostas, deixando de comparecer nos programas oficiais e comunitários de orientação, apoio e promoção social para os quais foram encaminhados, não mostrando interesse em mudar a rotina de vida. Considerando os fatos relatados, a) responda, segundo o ECA, qual a próxima medida a ser adotada para a proteção de Rubem? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais correspondentes. b) aponte equívocos praticados pelos profissionais envolvidos com o atendimento a Rubem, desde o momento em que houve o seu afastamento do convívio familiar. Fundamente a resposta, indicando os respectivos dispositivos legais.

O Conselho Tutelar recebeu uma denúncia de maus-tratos praticados pelo padrasto “X” contra a criança “Y” e a adolescente “Z”, de 11 e 12 anos de idade (respectivamente), com as quais vivia, juntamente com a mãe de ambas. O Conselheiro Tutelar “W” compareceu à escola onde as crianças estudavam e constatou que ambas, de fato, haviam sido agredidas por “X”. O Conselheiro Tutelar W procedeu então, imediatamente, o acolhimento institucional de “Y” e “Z”, comunicando o fato, também de imediato, à autoridade judiciária, que abriu vista do expediente ao Ministério Público. Pergunta: O Conselheiro Tutelar “W” agiu corretamente? Justifique, com a respectiva fundamentação legal/jurídica e indique quais as providências o Ministério Público deve tomar na sequência. (0,5 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Na comarca da Capital, um dos Conselhos Tutelares recebeu a visita de um grupo de senhoras residentes na rua do Siri Banguela, Praia Azul, Florianópolis, relatando que um casal, morador da referida rua, pais de três filhos, era usuário de drogas e que, rotineiramente, encontravam-se drogados e que uma delas (das senhoras) tinha presenciado ambos, nos fundos da casa, fumando crack, com a filhinha de 2 anos no colo da mãe e os outros dois em volta. Havia ainda a suspeita de que a filha mais velha era vítima de abuso sexual. Fazendo uma visita, in loco, um Conselheiro Tutelar, acompanhado da Assistente Social de Programa Social da Prefeitura Municipal, constatou que, às 11 horas da manhã, os três filhos do casal estavam em casa, sozinhos. Uma hora depois, chegou o pai, aparentando estar drogado e impedindo a atuação do Conselho Tutelar, que precisou da presença da Polícia Militar para continuar o atendimento. No final da tarde, a mãe, visivelmente drogada, chegou ao local, sendo revistada pela Polícia e com ela encontradas 3 pedras de crack e um cachimbo artesanal para utilização da droga, sendo conduzida à Delegacia de Polícia por posse de crack. O Conselheiro Tutelar, ante a situação de emergência, acolheu as crianças no Lar das Meninas Santa Catarina e comunicou o Juízo da Infância e Juventude e, na sequência, apresentou um relatório detalhado do caso ao Ministério Público da Infância e Juventude, acompanhado de uma representação pela destituição do poder familiar de ambos os pais. Apurou o Conselho Tutelar que o casal vivia em união estável e possuía três crianças em casa. Ele chama-se João Morteiro e ela Maria Bombinhas. A criança mais velha era Ana Bombinhas, de 7 anos de idade e filha apenas de Maria; a segunda criança era José Morteiro, filho de João com Joaquina, já falecida; e, a terceira criança Bianca, filha do casal, de apenas dois anos de idade, ainda sem registro de nascimento. Apurou, ainda, que ambos os pais são usuários de crack e não trabalham, havendo suspeita de que João trafica para sustentar o vício. A família recebe auxílio do Município, consistente em uma cesta básica, e o pai de João Morteiro, senhor Pedro, paga o aluguel, a luz e a água da casa onde o filho mora com a família. Ao serem acolhidas, as crianças relataram que Ana sofria abusos por parte do padrasto, tendo então a instituição acolhedora a levado ao Hospital Infantil, onde foi constatado abuso sexual com ruptura himenal recente. Com a representação, o Conselho Tutelar levou as testemunhas ao Ministério Público para comprovação do alegado e noticiou que dois dias depois do acolhimento, João foi ao Lar das Meninas Santa Catarina e tirou os filhos e a enteada de lá, sem autorização. Diante dos fatos, você é o(a) Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude, a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, e legislação subsidiária, diga quais providencias adotaria e produza as eventuais peças administrativas e/ou judiciais.

O constituinte de 1988, ao redigir a Constituição Federal brasileira, estabeleceu, sob o título da Ordem Social, três direitos públicos subjetivos, quais sejam: a educação, a cultura e o desporto. Para Uadi Lammêgo Bulos, em seu Curso de Direito Constitucional (São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.303), trata-se de direitos públicos subjetivos, "porquanto equivalem a pretensões jurídicas de os indivíduos exigirem do Estado a execução (facere) ou a omissão (non facere) de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica. Pode ter como sujeito ativo o próprio Estado ou os particulares". Dessa forma, ocorre que, no primeiro caso, se tem a administração exigindo do administrado o cumprimento de seus deveres jurídicos, enquanto, na segunda hipótese, se depara com os particulares requerendo do Estado que mantenha aquilo que lhe foi assegurado pela norma jurídica. Nesse contexto, considere as seguintes ideias. Pela Carta de 1988, a educação qualifica-se como o processo formal, regular ou escolar. Essa é a regra. Porém, há momentos em que se abre espaço à educação informal, porque o texto constitucional não poderia ficar limitado ao regime jurídico da educação formal, já que a escolarização é apenas um tipo de educação, mas não o único. Assim sendo, há dois regimes jurídicos da educação na Constituição da República; um formal, estatuído no Capítulo III do Título VIII; e outro, informal, que fica de fora do regime escolar normatizado no referido capítulo. São exemplos de educação informal a educação ambiental (art. 225, VI), a eliminação do analfabetismo e a universalização da escola fundamental (art. 60 do ADCT). No entanto, no art. 205, a palavra educação significa educação escolarizada, isto é, o processo formal, regular ou escolar de ensino. Os motivos que justificam a opção do constituinte são: 1 - Oficializar a escola como a instituição principal do processo ensino/aprendizagem; 2 - Promover o preparo e a capacitação profissionais, surgindo daí a importância dos serviços prestados pela escola; 3 - Deixar a educação informal como a última possibilidade de fomento ao desenvolvimento intelectual do homem, pois ela nem sempre alcança os mesmos resultados do ensino regular. Tendo as informações acima como referência inicial, e considerando que o sistema educacional brasileiro é embasado em um conjunto de normas que irão tratar do processo formal de ensino — aquele priorizado pelo constituinte — e que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o seu pleno desenvolvimento, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, os seguintes questionamentos. 1 - Em que casos os diretores das escolas de ensino fundamental deverão entrar em contato com o conselho tutelar? Existe a mesma determinação para o ensino médio? 2 - Que dever(es) cabe(m) aos pais ou ao responsável com relação ao direito à educação?