Questões

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de um Município situado no interior do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar moradia em favor do adolescente Eduardo, de 17 (dezessete) anos de idade. O adolescente havia experimentado uma adoção malsucedida de 5 (cinco) anos, tendo sido devolvido pela família adotiva e inserido em acolhimento institucional.

Requereu a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, na referida Ação de Obrigação de Fazer, liminarmente, a concessão do Auxílio Habitacional Temporário em prol do acolhido Eduardo, com imposição de multa diária ao réu de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de descumprimento da medida determinada pelo Juízo.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, ainda, ingressou em prol de Eduardo com Ação de Alimentos em face dos pais adotivos, ante a devolução do menino após a consumação da adoção e o comprovado abandono material.

Diante desse cenário:

a) Discorra acerca da legitimidade da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para propor as Ações de Obrigação de Fazer (moradia) em face do Município e de Alimentos em face dos pais adotivos, em prol do acolhido Eduardo, diante do fato de o dirigente da entidade de acolhimento, no momento da propositura das Ações, ser o guardião legal do adolescente.

b) Indique as normas que asseguram os direitos à moradia e aos alimentos postulados pelo Ministério Público em favor de Eduardo.

c) Analise se o Juízo da Infância e da Juventude mantém a competência quando da maioridade superveniente do acolhido Eduardo.

d) Qual o destinatário das astreintes decorrentes do descumprimento pelo Município da liminar concedida na Ação de Obrigação de Fazer (moradia) em prol de Eduardo proposta perante o Juízo da Infância e da Juventude?

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria e José, pais biológicos de Júnior, nascido em 01/05/2010, romperam relacionamento logo após o nascimento do filho. Júnior permaneceu sob os cuidados da mãe, com quem residia. Maria passou a conviver em união estável com Ana quando o filho contava 5 anos de idade. Nessa mesma época, José passou a ter paradeiro incerto e desconhecido, deixando de conviver com o filho. No ano de 2022, Maria faleceu e Júnior permaneceu sob os cuidados da madrasta (Ana), pois sem outros familiares extensos interessados em exercer os seus cuidados. Neste ano de 2025, Ana resolveu regulamentar a situação fática em relação ao enteado Júnior e compareceu na Defensoria Pública para postular a sua adoção, com a concordância de Júnior que, atualmente, conta com 15 anos de idade. Apesar de Júnior concordar com o pedido de adoção da madrasta, manifestou que pretende manter os pais biológicos no seu assento de nascimento. Assistida pela Defensoria Pública, Ana ajuizou ação de adoção cumulada com pedido de guarda provisória em favor do adolescente Júnior, e em face de seu pai José. A inicial foi recebida, e deferida a guarda provisória de Júnior a Ana. O requerido foi citado pessoalmente e apresentou, por curadoria especial, contestação por negativa geral. Instruiu-se o processo com a oitiva da autora, do adolescente, que concordou com a adoção, com a ressalva acima de permanecer os pais biológicos no seu assento de nascimento, e das testemunhas que confirmaram a vinculação socioafetiva entre Ana e Júnior, bem como com pareceres sociais e psicológicos favoráveis à socioafetividade entre os envolvidos. Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o Juiz prolatou sentença julgando parcialmente procedente a ação para, apenas, deferir a guarda definitiva de Júnior a Ana, sob o argumento de que, na hipótese, não seria possível o reconhecimento do estado de filiação de Júnior em relação a Ana, pois seu desejo é permanecer com os pais biológicos em seu assento de nascimento.

Intimada, Ana compareceu na Defensoria Pública para impugnar a decisão prolatada. Com amparo na situação hipotética apresentada, responda de forma justificada e apontando os fundamentos legais e os princípios aplicáveis (não responder em forma de petição):

a. qual a medida processual cabível para a impugnação da decisão prolatada?

b. qual o prazo máximo para a sua interposição?

c. qual(quais) o(s) fundamento(s) no plano material em prol dos interesses de Ana e de Júnior?

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

João, 4 anos, e Pedro, 3 anos, foram acolhidos institucionalmente após a constatação de negligência grave por parte dos pais, que enfrentam problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e drogas. Durante o período de acolhimento, os avós paternos pleitearam a guarda das crianças, alegando que sempre mantiveram vínculo afetivo com os netos e que possuem condições financeiras e emocionais para assumir os cuidados..

Foi realizado um estudo social no processo, o qual não foi totalmente favorável ao desacolhimento, apontando que os avós, embora afetivamente ligados às crianças, enfrentam dificuldades financeiras e possuem limitações na estrutura familiar, mas, ao mesmo tempo, não apresentam impedimentos graves para o exercício da guarda. Com base nesse estudo social, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do acolhimento institucional, recomendando que se aguardasse a reabilitação dos pais para possibilitar o retorno das crianças ao núcleo familiar de origem. Paralelamente, uma família interessada na adoção das crianças apresentou requerimento no mesmo processo, sustentando que a permanência das crianças no acolhimento institucional é prejudicial e que já possui condições para realizar a adoção, garantindo um ambiente familiar estável e seguro. A Defensoria Pública está atuando em favor dos avós, requerendo que lhes seja concedida a guarda das crianças.

Com base no caso apresentado, responda aos seguintes pontos:

A) Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, qual é o principal aspecto jurídico que deve ser analisado nesse caso?

B) Como interpretar o estudo social apresentado no processo diante dos princípios da proteção integral e da convivência familiar?

C) De que forma a Defensoria Pública pode estruturar sua atuação em defesa da guarda pelos avós, levando em conta as manifestações contrárias e os fundamentos apresentados?

D) Quais argumentos podem ser utilizados para contrapor o pedido de adoção formulado pela família substituta?

E) Qual a importância de preservar os vínculos familiares biológicos quando há possibilidade de guarda pela família extensa?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mariana, com 13 anos de idade, foi adotada por um casal quando tinha 8 anos, passando a sofrer abusos da família adotiva.

A adolescente está grávida e retornou ao convívio de seu genitor biológico, Bruno, que deseja permanecer no convívio de Mariana e procura a Defensoria Pública para regularizar a situação e atuar em favor dos interesses de ambos.

Disserte acerca das medidas judiciais e extrajudiciais, imediatas e de médio/longo prazo, que devem ser adotadas para a preservação dos direitos de Mariana e de Bruno. Justifique sua resposta.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 14/07/2018, por meio de encaminhamento do Conselho Tutelar da Comarca de Pequenópolis, no Rio Grande do Sul, o Defensor público recebeu para atendimento a senhora Maria das Dores, brasileira, viúva, residente na Rua C, n° 28, em Pequenópolis. Relatou a assistida que, em janeiro do mesmo ano, no hospital da cidade, nasceu seu neto, filho de Nataly Alves, brasileira e com demais dados desconhecidos, e de seu filho, João das Dores. Tendo em mãos a declaração de nascido vivo da criança, Maria relatou que, dois dias após o nascimento do infante, Nataly, que era usuária de drogas, deixou-o em sua casa e desapareceu, sem dar qualquer informação sobre seu destino. Narrou, ainda, que João não era casado com Nataly e que faleceu duas semanas antes do parto, em virtude de um infarto, não podendo, por isso, registrar o filho. Mencionou que passou a chamar o neto de Carlos, nome do seu falecido marido, avô paterno do infante, tendo o Conselho Tutelar da cidade, a pedido, levado a criança a registro como Carlos Alves, constando apenas o nome da mãe, conforme certidão de nascimento do registro civil daquela cidade. A assistida também referiu que vem enfrentando diversos problemas por não ter nenhum documento que lhe permita realizar as diligências necessárias para cuidar do neto, tendo apenas o relatório de atendimento do Conselho Tutelar, que narra toda a situação de Nataly durante a gestação e as várias vezes em que Maria foi chamada para acolhê-la, justamente por ser reconhecida como avó paterna do então nascituro, além de um termo de responsabilidade fornecido pelo Conselho Tutelar. Disse que não consegue levar o infante ao médico ou mesmo para tomar vacinas, salvo quando aciona o Conselho Tutelar, estando angustiada para resolver a situação. Além disso, enfatizou seu desejo maior de ser reconhecida oficialmente como avó paterna de Carlos. Diante da situação narrada, o defensor público ajuizou demanda de conhecimento, postulando: a. a declaração da existência de relação de parentesco entre a autora e a criança (relação avoenga); e b. em caráter liminar, o deferimento da guarda provisória do recém nascido autora, e, ao final, da guarda definitiva. Ante as peculiaridades do caso, restaram colocados no polo passivo o infante Carlos, para o qual foi postulada a nomeação de curador especial, bem como sua genitora Nataly Alves, em local incerto e não sabido, pelo que foi de pronto solicitado que fossem realizadas as buscas de seus eventuais endereços. Todavia, quando da análise da petição inicial, a Magistrada competente para o julgamento, titular da vara judicial da Comarca de Pequenópolis, após deferir a gratuidade da justiça parte autora, indeferiu a petição inicial, ao argumento de que Maria das Dores seria parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo da ação, considerando o caráter personalíssimo do reconhecimento de paternidade. Decidiu, ainda, que o indeferimento da inicial também abarcaria o pedido de guarda, pelo fundamento de que este seria acessório ação declaratória de relação avoenga. Intimado dessa decisão no dia 31/7/2018, você, no papel do Defensor Público, deverá apresentar a medida processual mais adequada para impugnação da decisão judicial e que melhor defenda os interesses da parte autora no último dia do prazo legal. Assine somente como "Defensor Público".  (6,0 Pontos) (150 Linhas)

Ajuizada ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público contra ambos os genitores, foi suspenso liminarmente o poder familiar e o direito de visitas dos pais, bem como determinado o acolhimento institucional das três filhas do casal, com 12, 8 e 6 anos de idade, vítimas de suposto abuso sexual praticado de forma reiterada pelo pai, com a conivência da mãe. Diante do caso, responda às independentes indagações abaixo: Hipótese 1: Ciente desta decisão, a avó materna, que era próxima das meninas e com elas mantinha vínculos de afinidade e afetividade, interessada em cuidar das infantes, postulou, judicialmente, o cuidado das netas. Sob a ótica dos institutos relativos à colocação das crianças e adolescente em família extensa ou substituta, discorra sobre a solução jurídica adequada ao caso. Em sua fundamentada resposta, analise e contextualize os referidos institutos, descrevendo as principais características e hipóteses de aplicação de cada um deles. Hipótese 2: No transcurso do processo de destituição do poder familiar não foi localizado integrante da família extensa ou ampliada interessado em cuidar das infantes. Julgado procedente o pedido de destituição do poder familiar dos pais, as três irmãs foram adotadas por um casal. Quatro anos depois, os pais adotivos divorciaram-se e não possuem consenso quanto à proteção das filhas, uma vez que ambos almejam para si a guarda delas. A mãe, professora municipal, continuará residindo em Florianópolis, onde as crianças e a adolescente estudam, e o pai, empresário da construção civil, mudou-se para a cidade chamada Palhoça, que fica a aproximadamente 20 km de distância da residência da mãe. Procedidos aos estudos social e psicológico, bem como inquiridas testemunhas em audiência, todas as provas indicam que tanto o pai quanto a mãe estão aptos ao exercício do poder familiar. Diante desse quadro, e da recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, qual a solução sobre a modalidade de guarda e deveres a ela inerentes indicada ao caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil? Discorra sobre as modalidades de guarda, contextualize e aponte as diferenças entre elas e os requisitos para a aplicação de cada uma. (40 Linhas) (2,0 Pontos)

Quais os tipos de guarda de filhos previsto no ordenamento jurídico brasileiro? Explique. (25 Linhas) (0,5 Ponto)