O Ministério Público, por meio de um Promotor de Justiça, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado, na pessoa do respectivo Governador, visando à conclusão de obras já iniciadas para o atendimento hospitalar pediátrico, cominando multa diária em caso de descumprimento.
Como esse ajuste foi celebrado no decorrer de um inquérito civil, o procedimento investigatório encerrou-se e foi remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
Quatro anos depois de sua celebração, verificando o descumprimento parcial do TAC, o Ministério Público iniciou a execução de obrigação de fazer e por quantia certa em face do Estado e por quantia certa em face do Governador.
Pode o Colegiado pronunciar-se sobre o conteúdo do referido termo? Qual o prazo inicial da eficácia desse TAC?
Analise objetivamente as demais questões procedimentais e processuais relacionadas à constituição do TAC e à sua execução. Resposta objetivamente fundamentada.
(50 Pontos)
#Q7231 