O Prefeito de determinado município decide exigir comprovante de residência e título de eleitor para viabilizar o atendimento em toda rede
municipal de saúde, ao argumento de que a população em situação de vulnerabilidade social das cidades vizinhas está sobrecarregando os serviços
de saúde do seu município e o montante de transferências recebido pelo Fundo Municipal de Saúde não é calculado para atender esse número de pessoas.
A ação do gestor municipal encontra amparo no regramento vigente? Quais seriam as medidas de gestão possíveis para equilibrar a questão financeira em foco?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(40 pontos)
No âmbito de um inquérito civil, o Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sete Lagoas firmou um termo de ajustamento de conduta com a Coligação Novo Tempo e com a Coligação Sete Lagoas Para Todos.
Dentre uma das cláusulas do referido termo, ficou estabelecido que as agremiações partidárias integrantes das duas coligações e seus candidatos não iriam perturbar o sossego público com a utilização de instrumentos sonoros e sinais acústicos durante o período previsto para a propaganda eleitoral.
Entretanto, houve desrespeito por parte de uma das coligações, e o Promotor de Justiça Eleitoral executou a multa estabelecida no referido instrumento perante o Juiz Eleitoral da Comarca, solicitando sua destinação para o Fundo Estadual para a Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos.
Agiu acertadamente o membro do Ministério Público? Sim? Não? Por quê? (1,0 ponto).
Havendo condenação em dinheiro em sede de ação civil pública na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pergunta-se: (1,0 ponto)
A - Para quem deve ser revertido o dinheiro da referida condenação? Justifique.
B - Figurando o Ministério Público como autor da ação civil pública, pode o juiz condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios em favor do Parquet? E quanto às despesas processuais?
C - E se julgada improcedente a ação civil pública, é permitido ao juiz condenar o Ministério Público em custas e honorários advocatícios?
Observação: A jurisprudência eventualmente citada deverá ser aquela dominante no Superior Tribunal de Justiça e será avaliada a capacidade de síntese do candidato.
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