Um grupo de cidadãs e cidadãos quilombolas brasileiros, residente em área remanescente de quilombo e que constituía a totalidade de uma comunidade quilombola, formulou requerimento à Presidência da República requerendo a adoção de medidas administrativas com a finalidade de conceber e executar políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável de sua comunidade, no que tange à atividade agrícola. O requerimento foi encaminhado para a Advocacia-Geral da União para proferir parecer sobre a postulação, a fim de orientar a atuação da Presidência da República.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore parecer acerca dos aspectos jurídico-positivos pertinentes ao requerimento.
Dispense o relatório, considere os tópicos indicados a seguir e apresente conclusão a respeito da existência de fundamento jurídico do requerimento, a fim de orientar a decisão do gestor público acerca da adoção, pelos órgãos competentes, de políticas públicas apropriadas.
Ao elaborar o parecer, atenda ao que se pede a seguir.
1 - Discorra sobre a possibilidade de uma comunidade atribuir-se a qualidade de remanescente de quilombo.
2 - Apresente os preceitos constitucionais que conferem proteção às comunidades remanescentes de quilombos.
3 - Discorra sobre a (in)existência de dever do governo federal de adotar medidas para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.
4 - Indique ao menos quatro ações dos poderes públicos em geral juridicamente apropriadas para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos.
5 - Conclua pela (im)procedência da pretensão de que o Poder Executivo federal desenvolva e execute políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de quilombos.
(120 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
A respeito do tema “Quilombos e Quilombolas”, discorra sobre:
A - O regime jurídico de titulação de remanescentes de quilombos, critérios de identificação do grupo, requisitos para delimitação de território e seu impacto quando incidente em áreas privadas. (4 pontos);
B - O papel dos entes federados na titulação das áreas, a questão da titulação individual ou coletiva e suas consequências e a possibilidade (ou não) de convivência entre unidades de conservação e áreas quilombolas, justificando sua posição. (4 pontos)
#Q103155 