Questões

A categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses crimes? O Estado brasileiro é obrigado a prossegui-los incondicionalmente? Considere, na resposta, a hipótese de crimes alcançados pela lei de anistia — Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979. (máximo de 30 linhas)

Dissertação. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a) Precedentes Históricos. b) Estrutura e Jurisdição. c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam). d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil? Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (15 Pontos)

Um casal de colombianos foi preso em Tabatinga por estar trazendo para o Brasil duas adolescentes colombianas, que portavam documentos “atribuindo-lhes falsamente mais de 18 anos. As adolescentes iriam trabalhar em Manaus. Analise essas informações no enfoque: 1 - Do direito internacional penal; 2 - Do direito penal internacional; 3 - Das vítimas; 4 - Dos tipos penais incidentes em tese.