Procurador da República, ao analisar os autos de prisão em flagrante, constata que os policiais brasileiros incursionaram em Estado estrangeiro fronteiriço e lá capturaram o preso de nacionalidade estrangeira, trazendo-o ao Brasil, apesar da existência de tratado bilateral de extradição em vigor com o citado país. Explique:
1 - Como se denomina e qual é o regime jurídico da conduta dos policiais no Direito Internacional”;
2 - Qual é o impacto da conduta dos policiais em relação ao preso e em relação ao Estado estrangeiro?
(Máximo de 30 linhas)
O Governo da Alemanha formulou pedido de extradição do seu nacional Franz Bauer, sendo que aquele foi instruído com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso, tendo sido observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80.
Pode o pedido ser atendido, ante a ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o Governo requerente e o Brasil? Fundamente a resposta.
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