Questões

Sobre o tema da imunidade de jurisdição do Estado e seus representantes, responda objetivamente: A) Qual a extensão da imunidade de jurisdição dos agentes consulares em matéria cível e criminal? (0,25) B) Qual a extensão da imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos em matéria cível e criminal? (0,25) C) Os agentes consulares e diplomáticos podem renunciar à essa imunidade? (0,25) D) Quais são os critérios aplicáveis às imunidades das organizações internacionais? (0,75) (1,5 Pontos) (30 Linhas)

Procurador da República, ao analisar os autos de prisão em flagrante, constata que os policiais brasileiros incursionaram em Estado estrangeiro fronteiriço e lá capturaram o preso de nacionalidade estrangeira, trazendo-o ao Brasil, apesar da existência de tratado bilateral de extradição em vigor com o citado país. Explique: 1 - Como se denomina e qual é o regime jurídico da conduta dos policiais no Direito Internacional”; 2 - Qual é o impacto da conduta dos policiais em relação ao preso e em relação ao Estado estrangeiro? (Máximo de 30 linhas)

Existe diferença entre os institutos do refúgio e do asilo? Em caso de resposta positiva, qual seria? (10 Linhas)

O Governo da Alemanha formulou pedido de extradição do seu nacional Franz Bauer, sendo que aquele foi instruído com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso, tendo sido observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80. Pode o pedido ser atendido, ante a ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o Governo requerente e o Brasil? Fundamente a resposta.