Questões

Discorra sobre a privatização do controle penal no Brasil abordando os seguintes aspectos:

A - Conceito, características e Âmbitos de incidência;

B - Panorama, extensão e Âmbitos de incidência no sistema penitenciário;

C - Considerações de politica criminal e penitenciaria;

D - Relações com as finalidades da pena.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere uma situação hipotética em que esteja em tramitação no Congresso um projeto de lei que preveja a inclusão de um parágrafo único no artigo 59, do CP, com a seguinte redação: “O juiz poderá, com observância aos critérios previstos neste artigo, fixar período mínimo de cumprimento de pena no regime inicial fechado ou semiaberto, antes da possibilidade de progressão.” **A** - Analise, fundamentadamente, a constitucionalidade material da norma acima transcrita. **B** - Esclareça de forma justificada se essa norma está em consonância com as medidas propostas pelos teóricos do labelling approach no plano político-criminal, fazendo uma breve explanação sobre cada uma dessas medidas. (25 Linhas) (10 Pontos)

Considere os seguintes dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN Mulheres), de junho de 2014, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN–MJ): I - No ano 2000, havia 5.601 mulheres no sistema penitenciário brasileiro; em 2014, o número saltou para 37.380 mulheres no mesmo sistema. II - Em 2014, 58% das mulheres encarceradas respondiam a investigações, acusações ou condenações por crimes envolvendo drogas. III - Em 2014, 30,1% das mulheres encarceradas não tinham contra si condenação criminal. Identifique o quadro criminológico decorrente dos dados acima, abordando a principal causa legislativa e as circunstâncias e consequências sociais desse quadro, bem como a alternativa jurídico-processual positivada, específica e manejável para seu enfrentamento. (10 Linhas)