Questões

Conhecido jurista alemão considera que “A qualificação jurídica da revolução é determinada pelo êxito. Se fracassarem a sua relevância é jurídico-penal, se triunfarem têm uma relevância jurídico-política (...).” (ZIPPELIUS, Reinhold, Teoria Geral do Estado. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, trad. COUTINHO, Karinn Preefke-Aires Coutinho, coord. CANOTILHO, J. J. Gomes). Partindo do pressuposto de que a tese está correta, justifique-a sinteticamente.

Enquanto o problema da relação entre esfera política e esfera econômica é um problema de delimitação de campos, que aqui foi reconstruída como delimitação de duas esferas de exercício de poder com distintos meios, e o problema da relação entre moral e política é um problema de distinção entre dois critérios de avaliação das ações, o problema da relação entre política e direito é um problema muito complexo de interdependência recíproca.

Quando por direito se entende o conjunto das normas, o sistema normativo, dentro do qual se desenvolve a vida de um grupo organizado, a política tem a ver com o direito sob dois pontos de vista: enquanto a ação política se exerce através do direito, e enquanto o direito delimita e disciplina a ação política. (Norberto Bobbio, Teoria Geral da Política. A Filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro, Editora Campus, 2000, p. 232) .

Tendo por referência o trecho citado, explique o entendimento de Norberto Bobbio acerca da relação entre Política e Direito, relativamente aos dois “pontos de vista” evocados pelo autor, a saber:

a. enquanto a ação política se exerce através do direito;

b. enquanto o direito delimita e disciplina a ação política.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A judicialização das relações políticas é processo correntemente descrito quando da abordagem da esfera pública no Brasil, e hodiernamente desperta diversas controvérsias no âmbito jurídico. No entanto, não é tema exclusivamente percebido e estudado por juristas. O IUPERJ manteve, desde os primeiros tempos da Constituição Federal de 1988, grupo de estudos capitaneado pelo sociólogo Luiz Werneck Vianna voltado ao estudo deste processo. Desta pesquisa resultaram três livros fundamentais para a compreensão do novo perfil do Judiciário, todos descrevendo a complexa teia de relações entre democracia, cidadania e o novo papel atribuído à esfera judicial. No texto indicado na bibliografia, VIANNA aponta a tensão entre o projeto procedimentalista e o projeto dito “substancialista”, especialmente quanto à democratização propiciada ou posta em risco pelo Judiciário. Ademais, descreve o recurso ao direito como instrumento para “modelagem social”, no pacto constitucional. Deste modo, e com base naquele texto: a) Descreva as relações entre o processo de judicialização da política, ocorrido nas últimas décadas no Brasil, e o projeto de reconstrução democrática acordado no pacto constitucional de 1988. b) Aponte, ainda, eventuais riscos trazidos pela judicialização da política à democracia, descritos por autores da corrente que VIANNA denomina “procedimentalista”, como Jürgen Habermas.