Questões

“Infelizmente, o Brasil mostra-se pródigo em distribuição discriminatória de riscos ambientais. Como se não bastasse a miséria material de bolsões urbanos e rurais da população, fenômeno que ainda nos atormenta e envergonha como nação, após a Segunda Guerra Mundial e na esteira do processo de industrialização que ganhou fôlego a partir de então, agregamos e impingimos a essa multidão de excluídos sociais (= injustiça social) a nódoa de párias ambientais (= injustiça ambiental). Substituímos, ou sobrepusemos, à segregação racial e social – herança da discriminação das senzalas, da pobreza da enxada e das favelas – a segregação pela poluição, isto é, decorrente da geografia da contaminação industrial e mineral, do esgoto a céu aberto e da paisagem desidratada dos seus atributos de beleza.”

(https://www.oas.org/es/sg/casacomun/docs/abenjamin-resp-1310471-sp-contaminacao-por-chumbo.pdf)

A passagem citada foi extraída de decisão do Ministro Herman Benjamin no REsp 1.310.471/SP, que tratou de caso emblemático de injustiça ambiental, envolvendo a emissão de chumbo (Pb) na atmosfera e a exposição e contaminação, por esse metal pesado, do meio ambiente e da população de baixa renda residente nas redondezas de uma das maiores empresas brasileiras de fabricação e reciclagem de baterias automotivas localizada no interior do Estado de São Paulo.

A partir do texto apresentado, discorra sobre os conceitos de Justiça Socioambiental e Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Examine os conceitos de obrigações ambulatórias, dano ambiental interino e dano moral coletivo ambiental. Apresente as correlações existentes entre esses conceitos no Direito Ambiental e formule um exemplo de um caso fictício, na competência da Justiça Federal, em que esses institutos e suas correlações se façam presentes. (20 Linhas) (10 Pontos)

Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica. 1 - Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. 2 - Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses “paradigmas” nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração). 3 - Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. (Máximo de 60 linhas)

O conceito ou ideia de Constituição pode fundamentar o reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável, mesmo que não esteja expressamente estabelecido em norma jus-fundamental? Justifique. 10 Pontos.