Uma determinada instituição particular de ensino reduz a carga horária de seus professores na transição entre semestres letivos ou no curso de um deles, com consequente e proporcional redução salarial. Em face da referida situação:
a) Analise a licitude da conduta, explorando as possibilidades, limites e implicações jurídicas à luz dos princípios e regras do Direito do Trabalho;
b) É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com previsão das referidas reduções? Justifique;
c) É cabível a adoção de alguma medida pelo membro do Ministério Público do Trabalho? Fundamente.
(20 pontos)
Empresa estatal tradicionalmente superavitária vem a se tornar dependente do ente público controlador. Indaga-se, à luz do princípio da irredutibilidade do salário, se é possível que a Administração Pública passe a fazer incidir o limite constitucional na remuneração dos empregados que o excederem.
(25 Pontos)
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