Questões

Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoroso com Dirceu e, juntos, de forma premeditada, mataram Antônio em 1º de fevereiro de 2024, bem como esconderam o cadáver.

Como Antônio verteu contribuições para a Previdência Social de dezembro/2010 a dezembro/2014, de abril/2015 a julho/2016, e de janeiro/2018 até janeiro/2024, dez dias após seu óbito, Adriana e Pedro requereram administrativamente o benefício de pensão por morte, juntando a certidão de nascimento de Pedro e uma conta bancária de agosto de 2016 (para fins de comprovação de endereço comum com Adriana).

Foi deferido o benefício de pensão por morte requerido por Pedro, desde a data do requerimento administrativo, e indeferido o benefício para Adriana, que ingressou com ação judicial pedindo a pensão por morte, em fevereiro/2025.

Já Tamara requereu o benefício na via administrativa, em maio/2024.

Outro filho de Antonio, Tomás (nascido em fevereiro/2001), fruto de relacionamento anterior do pai com Thereza, requereu o benefício de pensão pela morte de seu pai nas vias administrativa e judicial, em janeiro e março de 2025, respectivamente. Alega que é inválido em decorrência de um AVC (acidente vascular cerebral) sofrido em dezembro/2023.

Em face dos fatos narrados, discorra fundamentadamente sobre as seguintes questões:

a) qualidade de segurado de Antônio à época do óbito;

b) provas exigidas para que Adriana, Pedro, Tomás e Tamara sejam considerados dependentes de Antônio, para fins de pensão por morte, com análise dos termos inicial e final do benefício de cada um;

c) possibilidade de rateio da pensão e extinção da cota parte;

d) possibilidade de aplicação do Tema 692 do STJ, ao menor Pedro, caso seja cassado o benefício concedido.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um médico de 61 anos de idade, com vínculo estatutário com o estado do Paraná desde 2008, requereu aposentadoria especial a partir de 11/11/2019, tendo alegado direito adquirido à aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Subsidiariamente, pediu aposentadoria a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 1.º/10/2024. Instruiu seu requerimento com as seguintes provas de tempo de contribuição:

a) sentença homologatória trabalhista referente ao reconhecimento do vínculo empregatício de médico com hospital privado, no período de 4/1/1993 a 30/10/1998, no total de 5 anos, 9 meses e 25 dias;

b) CTPS, certidão de tempo de contribuição (CTC), perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) que comprova vínculo empregatício de médico com o município de Umuarama – PR, bem como efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, no período de 2/11/1998 a 10/1/2008, no total de 9 anos, 2 meses e 9 dias;

c) termo de posse, declaração de entrada em exercício no cargo de médico em hospital público estadual localizado em Curitiba – PR, perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com demonstração da efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, a partir de 11/1/2008 até a data de entrada do pedido de aposentadoria, em 1.º/10/2024, no total de 16 anos, 8 meses e 21 dias.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 Mencione a legislação infraconstitucional que regulamenta os tempos de contribuições especiais descritos no caso, explicando quando e como cada lei se aplica à matéria. [valor: 5,00 pontos]

2 Avalie, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, a possibilidade de sentença homologatória de acordo da justiça do trabalho comprovar o tempo de serviço/contribuição. [valor: 5,00 pontos]

3 Esclareça, com base na regra legal aplicável, se o médico preencheu os requisitos para a concessão de algum de seus pedidos de aposentadoria. [valor: 5,20 pontos]

(10 linhas)

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o benefício previdenciário do salário-maternidade, responda:

a) Há carência para que a segurada empregada tenha direito ao benefício? Em que consiste a figura da carência?

b) Indique se há diferença com relação à eventual carência para gozo desse benefício no caso de segurado empregado comparado ao segurado contribuinte individual.

c) Há diferença entre o salário maternidade para a segurada mãe biológica e a segurada mãe adotiva?

d) Nas uniões homoafetivas, a mãe não gestante tem direito a receber o salário maternidade? Justifique

(1,0 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paulo Roberto, brasileiro, viúvo, com 60 anos de idade, ajuíza ação para obtenção de aposentadoria de professor em face do Estado de Goiás.

Paulo Roberto prestou concurso e foi aprovado, tendo iniciado seus préstimos como professor do ensino médio junto ao Estado de Goiás.

A partir de junho de 2020, Paulo Roberto esteve afastado das funções de professor do ensino médio em razão do exercicio de mandato de diretor eleito no sindicato da categoria de servidores públicos estaduais por 07 meses.

Em maio/2021, Paulo Roberto possuía 30 anos de tempo dedicado à educação, contando 06 anos em que prestou serviços na função de auxiliar de ensino ao Estado X (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), devidamente averbado em certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No restante do tempo, 24 anos, exerceu a função de professor do ensino médio na rede de ensino do Estado de Goiás.

Importante notar que Paulo Roberto demonstrou possuir mais de dez anos no mesmo cargo, tendo requerido sua aposentadoria administrativamente junto ao Governo de Goiás em 20/05/2021. Poucos meses após, seu requerimento foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos previstos no sistema legal (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS); b) impossibilidade da contagem de tempo de contribuição fictício pela licença prêmio (60 dias) não gozada junto ao Estado X.

Diante disso, não lhe restou alternativa, a não ser o ajuizamento do processo judicial para garantir o seu direito à aposentadoria como professor do ensino médio.

Considerando que Paulo Roberto entende possuir as condições suficientes e adequadas para a obtenção do beneficio da aposentadoria de professor, responda aos seguintes questionamentos:

a. O período em que Paulo Roberto trabalhou como auxiliar de ensino para o Estado X pode ser aproveitado na contagem do tempo da aposentadoria como professor do ensino médio?

b. O periodo de afastamento das funções de professor do ensino médio, em razão do exercício do mandato de diretor eleito no sindicato da categoria de servidores públicos estaduais, pode prejudicar a obtenção do benefício pretendido por Paulo Roberto?

c. Discorra sobre os fundamentos jurídicos da decisão administrativa que indeferiu o requerimento de aposentadoria para Paulo Roberto.

(30 Linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ingressou com ação regressiva acidentária de cobrança em face das seguintes empresas: EMPRESA 1 (empregadora da vítima/segurado da previdência), EMPRESA 2 e EMPRESA 3 (ambas tomadoras do serviço prestado pela empresa 1, que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuaram em Consórcio) e EMPRESA 4 (companhia de eletricidade), todas devidamente identificadas e qualificadas. Requereu condenação das rés ao ressarcimento de todos os gastos efetuados pelo INSS com o benefício de pensão por morte concedido em decorrência do falecimento de segurado seu. Aduziu que instituiu o benefício de pensão por morte, devido ao dependente (único filho menor, à época do passamento, de 3 anos de idade) de segurado da previdência, que faleceu no exercício do trabalho. Alega a autarquia previdenciária que o segurado faleceu devido à culpa das empresas demandadas, apresentando um breve relato da responsabilidade de cada uma. Da EMPRESA 1, que era a empregadora do segurado e a prestadora do serviço, por haver deixado de cumprir as normas de segurança do trabalho. Da EMPRESA 2 e EMPRESA 3, que foram as tomadoras do serviço prestado pela empresa 1, responsáveis à época pela execução da obra e onde ocorreu o sinistro que vitimou o segurado (canteiro da obra de construção), tendo sido ambas igualmente negligentes no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Finalmente, da EMPRESA 4, que, na condição de companhia de eletricidade do local onde a obra estava sendo executada, não cumpriu com o seu dever de disponibilizar todos os meios e informações necessárias para a prestação do serviço. Argumenta, em apertada síntese, que o acidente de trabalho ocorrido se deveu ao descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho pelas rés, todas diretamente envolvidas nas obras para a construção do metrô da cidade “X”, executadas pelo Consórcio formado pelas rés EMPRESA 2 e EMPRESA 3, desempenhando o segurado a função de montador de equipamentos elétricos, contratado pela ré EMPRESA 1. A fim de realizar os serviços de reposicionamento de postes de rede de energia elétrica que impediam a continuidade da construção do metrô, o CONSÓRCIO formado pelas rés EMPRESA 2 e EMPRESA 3, contratou a ré EMPRESA 4 (companhia de eletricidade) para execução do projeto, fiscalização e fornecimento de materiais, e também a ré EMPRESA 1, para a execução do serviço. Em consonância com o enunciado, responde fundamentadamente: a) A legislação prevê a possibilidade do ajuizamento da ação regressiva para essa hipótese? b) Na situação em tela, seria possível aplicar-se a prescrição? E qual seria o prazo? c) Admitindo a possibilidade da ação, seria possível acolher a arguição de ilegitimidade passiva ad causam das EMPRESA 2 e EMPRESA 3, sob o argumento de que a obra onde ocorreu o acidente foi executada pelo CONSÓRCIO formado por elas? d) Caso tivesse o benefício de pensão por morte sido instituído em ação judicial, proposta pelo dependente do segurado, a falta de denunciação da lide pelo INSS as empresas responsáveis impediria ação de regresso? (2,5 pontos) (Máximo de 30 linhas)

Miguel foi contratado como empregado e tornou-se segurado filiado ao regime geral de previdência social (RGPS). Após completar o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, Miguel a requereu por tempo de contribuição ao INSS. A referida autarquia concedeu-lhe a aposentadoria com data de início do benefício em 1/4/2003. O cálculo da renda inicial foi feito conforme a regra de transição vigente à época, o que resultou em proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.500,00. Entretanto, posteriormente, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais, Miguel ajuizou ação pedindo a revisão do seu benefício. Argumentou que teria o direito de optar pela aplicação da regra que criou o fator previdenciário, pois ela já estava em vigor no momento da concessão de sua aposentadoria e lhe asseguraria uma renda mensal inicial de R$ 1.800,00. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, se os argumentos aduzidos por Miguel em seu pedido de revisão do benefício de aposentadoria se coadunam com os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ. (4,75 pontos) (10 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A seguridade social deve ser financiada por fontes de custeio. Algumas dessas fontes estão expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), como a contribuição incidente sobre a Folha de salários (art. 195, I, a, CF), e outras que, embora não estejam expressamente previstas no corpo do texto constitucional, poderão ser instituídas. Considerando a dicotomia existente entre fontes de custeio para a seguridade social previstas e não previstas na CF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - O que é fonte de custeio para o direito da seguridade social e de qual princípio da seguridade social deriva a necessidade de sua previsão? (valor: 4,00 pontos) 2 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos) 3 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio não esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O segurado teve, mediante procedimento administrativo, deferida, em 01-02-2014, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), pelas regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, com DER – Data de Entrada do Requerimento/DIB – Data de Início do Benefício, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015.

1 - Na esfera administrativa, requereu a contagem, em sua aposentadoria já deferida, de tempo de serviço como empregado do Regime Geral de Previdência Social, prestado concomitantemente com tempo de serviço como empregado público celetista, vínculo este posteriormente convolado em cargo público, diante da instituição de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Lei nº 8.112/1990; este último, já utilizado para a aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante compensação financeira, promovida à época da concessão do benefício. A negativa se deu sob o fundamento de se subsumir o caso às hipóteses de vedação legal previstas no art. 96, II e III, da Lei nº 8.213/1991.

2 - Requereu ainda, na esfera administrativa, também a reafirmação da DER para 17-06-15, valendo-se das regras inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/1991, o qual passou a prever a Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, argumentou que:

a) não irá se valer de tempo de trabalho posterior à DER, logo não está caracterizada a desaposentação nos moldes em que definida pelo STF no Tema 503;

b) ao tempo da DER, já teria alcançado 95 pontos (considerada a soma do tempo de serviço com sua idade) e 35 anos de tempo de serviço.

O segurado não obteve sucesso nas suas pretensões. Ingressou em juízo buscando a reversão da decisão administrativa.

Posicione-se justificadamente acerca da pretensão do segurado.

Para o empregado público, a instauração voluntária de relação jurídica previdenciária de caráter prestacional derivada de vínculo de empregado com a Administração Pública e com a atualização de tempo de contribuição decorrente acarreta efeitos no respectivo contrato de trabalho e na permanência no emprego. Qual o fundamento constitucional da assertiva acima? Qual data revela-se relevante à consideração dos efeitos da aposentadoria? A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sofreu alteração em razão do disposto na EC n° 103/2019? Explique. (30 Linhas)

A repartição de competências típicas do Estado Federal, é tida doutrinariamente como grande questão do federalismo, "a chave da estrutura do poder federal". A competência para legislar sobre seguridade social e previdência social está regrada por normas da Constituição Federal. De acordo com a divisão de competências, identifique, no texto principal da CF, as normas que disciplinam a competência da União para legislar sobre seguridade social e aborde os limites desta competência, bem como as normas que permitem aos Estados dispor acerca do RPPS de seus servidores civis e da proteção social dos militares estaduais. Há normas gerais editadas pela União em matéria previdenciária? Identifique-as. Exemplifique temas de conflitos ou questionamentos acerca das competências para legislar sobre previdência social que tenham sido suscitados perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação aos militares estaduais, aborde os limites da competência da União para expedir normas acerca da inatividade e das pensões do militares estaduais. Exponha e comente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito desta competência, notadamente acerca das contribuições. (30 Linhas)