Questões

Um estagiário de direito exerceu sua prática jurídica em uma empresa privada pelo período de um ano de forma contínua, sendo contratado como advogado após a conclusão do curso e a aprovação na OAB. Anos depois dessa contratação, foi aprovado em concurso público para o cargo de oficial de justiça e antes de sua posse, reuniu documentos de toda sua vida profissional. Analise, fundamentadamente: (i) a possibilidade da utilização de todo o tempo trabalhado na iniciativa privada como tempo de contribuição, justificando a resposta; (ii) os critérios de diferenciação entre os regimes previdenciários próprios e o regime geral, destacando os limites à instituição de benefícios à luz do equilíbrio financeiro e atuarial.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria é ministra de confissão religiosa da organização religiosa ABC, pessoa jurídica devidamente registrada perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e regularmente cadastrada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município Alfa, onde está situada.

A referida organização religiosa não é proprietária de sede própria, razão pela qual aluga de uma pessoa física um imóvel para funcionar como sede e templo onde realiza seus cultos religiosos. A organização fornece mensalmente a Maria um auxílio para sua subsistência no valor de R$ 5.000,00, em razão do exercício de seu ministério religioso, e pago em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (já que não se caracteriza vínculo empregatício, mas sim vínculo de natureza espiritual).

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) É devido o IPTU sobre o imóvel alugado de pessoa física pela organização religiosa ABC? Justifique.

b) Em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra?

c) Deve a organização religiosa ABC recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio para subsistência pago a Maria? E Maria, deve recolher contribuição previdenciária própria sobre esse auxílio? Justifique.

d) Deve a organização religiosa ABC reter na fonte Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o valor pago mensalmente a Maria? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 alçou a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial a princípio basilar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Diante das dificuldades verificadas para a concretização desse equilíbrio, a mais recente reforma da previdência contemplou novas medidas vocacionadas a garanti-lo.

Nesse contexto, descreva brevemente:

a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;

b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.

(30 linhas)

(50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ana Luísa, aposentada pelo regime geral de previdência social desde abril de 2006, recebeu, em setembro de 2017, uma comunicação do INSS informando-lhe que seu benefício havia sido calculado de maneira equivocada, por erro de servidor da administração. Segundo a autarquia, quando do cálculo do salário de benefício da aposentação, foram erroneamente calculados em dobro os salários de contribuição mensais. A autarquia informou que, a partir do mês seguinte ao da comunicação, iria promover descontos no benefício de Ana Luísa no importe de 30% dos valores mensais, até o ressarcimento do inteiro valor que lhe fora pago a maior. Inconformada com tal situação, Ana Luísa procurou atendimento na DPU requerendo assistência jurídica para questionar o ato da autarquia previdenciária. Como defensor(a) público(a) federal responsável pelo atendimento a Ana Luísa, apresente os fundamentos jurídicos normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (10 Linhas)