Questões

De acordo com a Súmula Vinculante nº 24 do STF “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Sobre essa temática, responda se o ordenamento jurídico brasileiro criminaliza o inadimplemento tributário. Para fins de aplicação do enunciado, responda, também, o que é “lançamento” e por que ele deve ser definitivo; e se o pagamento integral do débito fiscal extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária a qualquer tempo.

Justifique sua resposta.

(50 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João e seu pai José constituem uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 100.000,00, sendo cada sócio titular de cinquenta por cento das cotas. José integraliza sua parte por meio de um imóvel localizado no Leblon, enquanto João integraliza o valor em dinheiro. Posteriormente eles entendem por desconstituir a sociedade e José recebe a sua participação em dinheiro enquanto João fica com o imóvel. Analisando a questão, a fiscalização entende por desconsiderar a operação ao argumento de que, na verdade, ocorreu uma doação de pai para filho. a) Analise a questão considerando o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. b) Caso houvesse a superveniência de um herdeiro de José, em razão de investigação de paternidade julgada procedente, a situação jurídica seria alterada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Ao detectar uma movimentação de R$5.000.000 na conta bancária de José, a Receita Federal do Brasil instaurou ação fiscal contra ele, e, após processamento regular, constituiu definitivamente crédito tributário no valor de R$1.500.000 a título de imposto de renda de pessoa física.

Devidamente comunicado via representação fiscal para fins penais, o Ministério Público Federal instaurou investigação criminal e, após diversas diligências, descobriu que José não era o verdadeiro titular do numerário que transitou por sua conta, o qual pertencia a João, a quem José "emprestou" sua conta, entregando-lhe cartão de movimentação, senha e cheques assinados em branco.

Denunciados José e João pela prática prevista no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, este último apresentou resposta à acusação (CPP - 396-A), na qual alegou que não seria possível instaurar, contra si, ação penal por crime fiscal, já que não se operou em seu desfavor o necessário lançamento fiscal, de modo a não o alcançar, obviamente, o lançamento decorrente de processo administrativo do qual não participou.

Na condição de juiz, realize o juízo de admissibilidade, considerando somente a situação hipotética descrita.

(1,0 ponto)

Diferencie os conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Empresa A, constituída pelos sócios B, C, D e E, todos com poderes de administração e gerência, importou equipamentos de informática de país estrangeiro para comercialização no Brasil. Documentos de importação especificaram bens diversos daqueles guardados nos pacotes introduzidos no país. O valor especificado na documentação era inferior, assim como os tributos recolhidos. Agentes da Delegacia da Receita Federal, em fiscalização, abriram os pacotes e detectaram a desconformidade. Os bens foram apreendidos, tendo sido lavrados termo de guarda fiscal e auto de infração. Concluiu-se que a Empresa A deixara de recolher R$ 100.000,00 aos cofres públicos. A empresa A impugnou o auto de infração, discutindo o valor do tributo. Impugnação não foi decidida. O Ministério Público Federal foi comunicado da apreensão e, considerando as informações suficientes ao oferecimento da denúncia, imputou a B, C, De E prática de crime de descaminho, conduta tipificada no artigo 334, caput, do Código Penal. O Ministério Público explicou, ao oferecer a denúncia, que o art. 89 da Lei nº 9099/95 não poderia ser aplicado, pois o valor dos tributos não recolhidos era muito alto e o sócio B já havia sido condenado por infração penal análoga, embora a sentença não transitara em julgado. O Juiz, ao examinar o procedimento, rejeitou a denúncia, já que o procedimento administrativo fiscal não estava concluído. Fundamentou-se na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal: a impugnação ao auto de infração não estava concluída. Decidiu, também, que o Ministério Público Federal não havia individualizado as condutas e que suspensão do processo seria cabível, independentemente do valor dos tributos não recolhidos. O procedimento foi ao Ministério Público Federal para ciência da decisão. Prepare a medida processual cabível.

A Delegacia de Delitos contra a Ordem Tributária do Distrito Federal instaurou investigação criminal para apurar a atuação de quadrilha internacional que supostamente atuava na emissão e venda irregular de notas fiscais, com o envolvimento de gerentes de instituições financeiras privadas. No curso das investigações, a autoridade policial requereu autorização judicial para a interceptação de linhas telefônicas de vários investigados, tendo sido o pedido atendido pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Justiça do Distrito Federal. Encerradas as investigações, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra todos os investigados perante aquele juízo criminal. No entanto, na fase de instrução processual, verificou-se a existência de crimes conexos de descaminho, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional, de competência da justiça federal, razão pela qual houve declínio de competência, tendo sido os autos distribuídos à Décima Vara Criminal da Justiça Federal no Distrito Federal. Com base nessa situação hipotética e na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, disserte, desenvolvendo, de forma objetiva e fundamentada, sobre os seguintes tópicos: 1 - Interceptação telefônica: possibilidade de prorrogação do pedido; aproveitamento da prova no caso concreto, em face da incompetência do juízo; [valor: 10,00 pontos] 2 - Crimes contra o sistema financeiro nacional: possibilidade de o gerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta); [valor: 10,00 pontos 3 - Crimes contra a ordem tributária: possibilidade de extensão do critério utilizado para aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária federal, a exemplo da dispensa de cobrança caso o valor da exação suprimido ou reduzido não seja superior a R$ 10.000,00, aos delitos praticados contra a ordem tributária estadual de ente da Federação que não possua legislação específica desonerativa no mesmo sentido; [valor: 20,00 pontos] 4 - Crimes contra a administração pública: necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal em crimes de descaminho; [valor: 10,00 pontos] 5 - Cooperação internacional na investigação de crimes: necessidade de concessão de exequatur a ato de juízo estrangeiro que determine meramente a busca e apreensão de bens de pessoa envolvida em ação criminosa no exterior localizados no território nacional. [valor: 15,00 pontos] (70 pontos, dos quais até 5 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos)).

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração pelo Fisco Estadual em junho de 2007, em razão de comprovada adulteração de livros contábeis relativos ao exercício de 1999. Comente a procedência do lançamento fiscal sob a ótica da prescrição. RESPOSTA JUSTIFICADA

Em face do parágrafo único, do artigo 116 do CTN (acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001), in verbis: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, Comente: A) De que instituto ou cláusula trata? B) Qual a doutrina que lhe dá respaldo? C) Em que sistema tributário se inspirou (preferencialmente, indique a fonte e os artigos de lei correspondentes)

Defina o candidato os conceitos de evasão, elisão, sonegação e fraude fiscal, apontando seus elementos característicos. E, ainda: A - Considerando o conceito de referidas figuras jurídicas, classifique as mesmas de acordo com a sua precedência ou não em relação ao fato gerador da obrigação tributária. B - Considerando o conceito de "elisão fiscal" discorra sobre a licitude e limites do denominado "planejamento tributário", praticado por empresas para redução da sua carga tributária. C - João pretende doar um bem imóvel a Maria, porém, tendo em vista a carga tributária incidente sobre a doação, pratica o ato sob a forma de compra e venda. Para o candidato, em qual figura jurídica se enquadra a situação acima descrita? Neste caso, pode o Fisco desconsiderar a forma empregada pelo interessado e cobrar o imposto sobre doação? Resposta objetivamente justificada.