Questões

Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:

a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.

b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matias, proprietário de imóvel rural de grande extensão, situado no Município Alfa, recebeu em seu imóvel rural a visita de fiscais tributários do Município Alfa, devidamente identificados funcionalmente. Os fiscais informaram que desejavam marcar uma data para realizar medições e aferir o grau de produtividade do imóvel, para efeitos de cálculo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Ciente de que o ITR é um tributo de competência federal, Matias, estranhando o fato de os fiscais serem municipais, começou a desacatar os agentes públicos, que se decidiram por convocar auxílio de força policial.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Os fiscais tributários municipais podem realizar a fiscalização de tal tributo federal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Os fiscais tributários poderiam solicitar o auxílio de força policial? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

Joana é proprietária de um único imóvel, a saber, pequena gleba rural situada no Município X, onde tem seu domicílio e que explora sozinha em atividade rural de plantio de hortaliças orgânicas. Em 2021, Joana foi surpreendida com notificação do Fisco municipal, autuando-a por não recolhimento do valor de Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos cinco anos, pois, apesar de ser proprietária de tal imóvel rural há duas décadas, nunca recolhera qualquer valor a título de ITR.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A - Poderia o Fisco municipal exercer a função de fiscalização de ITR? Justifique. (Valor: 0,60)

B - É devido o ITR referente aos últimos cinco anos por parte de Joana? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses. Inconformado, ele moveu, tempestivamente, ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontamente deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural. (1,25 Ponto)

MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. (1,0 Ponto)

João de Souza, proprietário de gleba de 60 ha, onde mora com a família, em prédio rústico, planta legumes e cria cabras para produção leiteira. Anos após havê-la cadastrado no INCRA como imóvel rural e vir pagando anualmente o ITR – Imposto Territorial Rural, é notificado pela Municipalidade, em 2006, a pagar-lhe o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na Secretaria da Receita Municipal, que procura para esclarecer-se, é informado de que seu imóvel, situado em aérea de expansão urbana para a Prefeitura, não é rural, pois o Plano Diretor considera todo o território municipal zona urbana, daí a cobrança do IPTU. Constituindo Advogado, ingressa com ação consignatória, depositando a quantia relativa ao IPTU cobrado, porém sustentando que entende devido o ITR (cujo valor é cerca de dez vezes inferior), vez que o imóvel se destina à atividade rural. Pergunta-se: 1 - É a ação cabível? Se for, qual o foro competente? 2 - Qual a controvérsia havida na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria e qual o seu deslinde? Respostas fundamentadas.