Questões

Dissertar sobre: imunidade, isenção e não-incidência.

A imunidade tributária atinge todos os tributos? E a isenção tributária? Explique e aponte também os pontos em comum entre as duas modalidades (imunidade e isenção tributárias). (Máximo de 30 linhas) (0,5 Ponto)

Faça a distinção entre imunidade tributária e isenção tributária. Fundamente e exemplifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

O Estado de São Paulo, em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º salário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e que acarretam diminuição da arrecadação. Dessa forma, é aprovada a Lei 2.000, publicada em 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do ICMS concedida aos comerciantes de leite e seus derivados, passando a ser aplicada a alíquota de 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenamento jurídico estadual. A empresa Longa Vida Laticínios Ltda. não recolhe o tributo e é autuada pelo Fisco Estadual em janeiro de 2008, que exigiu o ICMS de abril até dezembro do ano anterior. Com base nesse cenário, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, discorra sobre a legalidade da exigência do ICMS para a empresa Longa Vida Laticínios Ltda. (1,0 Ponto)

Qual a diferença entre o instituto jurídico da isenção e a denominada "alíquota zero"? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.