Questões

O Supremo Tribunal Federal definiu que a regulação dos requisitos de imunidade tributária do art. 150, VI, “c” da CF/88, é de competência de lei complementar, por força do art. 146, II da CF/88. Todavia, julgou constitucional, por exemplo, a alínea “a” do inciso II do §2º do art. 12 da Lei ordinária nº 9532/97, que, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (...) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. Diante disso, explique o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência de lei ordinária no âmbito das imunidades tributárias. (0,5 pontos) (15 linhas)

O Município de Araguaína propôs, em 10 de fevereiro de 2020, execução fiscal contra a Associação Beneficente de Araguaína, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Após a efetivação da penhora, foram apresentados tempestivamente os Embargos à Execução, que foram impugnados pela Procuradoria Municipal. Analisando a controvérsia, o competente Juiz da Vara da Fazenda Pública resolveu julgar os embargos à execução de forma desfavorável à municipalidade, aplicando os seguintes fundamentos: a) Ocorrência da prescrição, pois a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 20 de maio de 2015, sendo que o despacho de citação da parte executada somente foi proferido em 30 de julho de 2020, o que configuraria inércia do credor apta a fulminar a cobrança fiscal; b) Reconhecimento da impossibilidade de cobrança do IPTU sobre o imóvel objeto da lide, pois este era de propriedade da Associação Beneficente de Araguaína, reconhecida popularmente como instituição sem fins lucrativos; O Magistrado rejeitou ainda, no julgamento em questão, as alegações de que o imóvel estava alugado a terceiro na época da ocorrência do fato gerador e de que o valor dos respectivos aluguéis tinha sido utilizado para custear a campanha política do ex-prefeito municipal, adotando-se, contra o Município, o entendimento de que a parte embargante não estava obrigada a aplicar tais rendimentos nas suas finalidades institucionais. Nesse cenário, na condição de Procurador intimado da sentença, elabore o recurso cabível, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município. (160 Linhas)

O Prefeito apresentou projeto de lei prevendo a cobrança de Imposto sobre a propriedade territorial e urbana – IPTU de imóveis públicos, de propriedade da União, Estados, Município e respectivas autarquias, desde que ocupados por empresas públicas e/ou sociedades de economia mista, que explorem atividades econômicas, ou por particulares. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito, resultando na promulgação da Lei nº X/2018. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, alegando que a lei era inconstitucional, pois ofenderia o disposto no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O juiz de primeira instância, em decisão liminar, suspendeu a execução da lei em todo o município. O Presidente da Câmara de Vereadores foi intimado da decisão no dia 01.10.2018, por meio de mandado entregue por oficial de justiça, que foi juntado aos autos no processo no dia 05.10.2018. Como Procurador da Câmara, elabore a medida judicial cabível para combater a liminar concedida na ação civil pública, no último dia do prazo. (120 Linhas)

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”) e aos livros gravados em áudio (audiolivro)? Justificar e responder abordando os bens jurídicos tutelados pela imunidade. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificativa vale 6 pontos. Responder em até 20 linhas)

Determinada sociedade de economia mista, prestadora de serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água a um estado da Federação, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da possibilidade, conforme o entendimento do STF, da extensão da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 à referida sociedade de economia mista [valor: 3,50 pontos]. Em seu texto, aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento sobre a matéria [valor: 2,00 pontos para cada parâmetro].

O § 7.º do art. 195 da Constituição dispõe que “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefi centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A - A “lei” a que se refere o dispositivo é ordinária ou complementar? B - Medida provisória poderia dispor sobre as exigências em causa? Justifique ambas as respostas na forma do Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. A primeira resposta – necessariamente – também deverá tomar em consideração o inciso II do art. 146 da Constituição (“Cabe à lei complementar: [...] regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”) inclusive para, se for o caso, distinguir ou não, de modo fundamentado, a imunidade a que se refere esse dispositivo e a isenção a que se refere o § 7.º do art. 195 da Constituição. (Valor: 07,00 pontos)

Pretendendo o exercício de atividade concernente à prestação de serviços na área da saúde, especialmente os de radiologia e exames por imagem, dois médicos decidiram constituir uma sociedade, escolhendo a modalidade de sociedade por ações. Mediante escritura pública, foi elaborado o respectivo estatuto e, para formação de capital social, cada um deles conferiu um imóvel, além de quantias em dinheiro. O estatuto foi registrado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas na comarca onde sediada a sociedade. Levado, porém, ao Serviço de Registro de Imóveis, para transferência da propriedade dos imóveis à sociedade, foi o registro negado, pelos seguintes motivos: A) A sociedade não adquiriu personalidade jurídica, porque não registrado seu estatuto em órgão competente? B) Não foi recolhido o imposto de transmissão inter vivos devido ao município onde situados os imóveis. Se suscitada dúvida, como deverá ser dirimida pelo Juiz, reconhecendo o acerto ou desacerto da recusa?

Tendo em vista o nosso sistema federativo, podem as Constituições Estaduais estabelecer imunidades em seu texto referentes aos impostos de sua competência, que não aquelas previstas na Constituição Federal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.