Questões

A União ajuizou execução fiscal contra Energia 100% Ltda., produtora de álcool de cana de açúcar, para cobrança de débitos não prescritos de contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) incidente sobre receitas de Energia 100% Ltda. decorrentes de operações indiretas de exportação de álcool com participação negocial de sociedade exportadora intermediária (trading company). Citada, a executada garantiu a execução por oferta de seguro garantia, indicando que cumpria os requisitos de ato normativo da PGFN sobre aceitação dessa modalidade de garantia. O representante da Fazenda Nacional foi intimado da oferta por carta com aviso de recebimento (vez que o respectivo órgão da PGFN não possuía sede na comarca de tramitação do feito), e manifestou-se contra a aceitação de seguro garantia, alegando que, quanto à Lei de Execuções Fiscais, não foi observada a ordem legal da penhora e preferindo que a garantia recaísse sobre dinheiro.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Qual a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)? (5 linhas) (0,20)

B) Poderia incidir contribuição social sobre a receita decorrente de tais operações? (15 linhas) (0,35)

C) Poderia o representante da Fazenda Nacional, em execução fiscal, ter sido intimado por meio de mera carta com aviso de recebimento? (5 linhas) (0,20)

D) Tal seguro garantia oferecido em garantia da execução fiscal poderia ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora? (10 linhas) (0,25)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a taxa de ocupação decorrente da utilização de bem público municipal, o Prefeito edita decreto que majora o seu valor com previsão de entrada em vigor na data da publicação, ocorrida em 03/11/2022. Na condição de Procurador do Município, diga justificadamente se e quando a exação poderá ser exigida com o aumento.

(40 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.