Questões

Em um Estado federal, o equacionamento da tributação em nível constitucional possui extrema relevância. A atribuição e o exercício das competências impositivas, bem como o perfil e a amplitude que se pretenda dar à autonomia dos Estados-membros e aos parâmetros do seu relacionamento, passam por dito equacionamento.

Em um Estado federal solidário e cooperativo, ao lado do convívio sadio entre os entes, têm igual relevo as dificuldades técnicas na separação de competências por matérias tributáveis entre estes. Dito isso, na sua opinião, como garantir a autonomia dos municípios, conferida pelo chamado “pacto federativo”, considerando que grande parte destes depende exclusivamente de repasses dos Estados e da União para desempenhar suas funções?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O procurador-geral do estado do Paraná pretende lançar edital de transação por adesão referente a créditos de ITCMD classificados como de improvável recuperação inscritos em dívida ativa, prevendo a redução de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, mediante descontos na multa e nos juros, sendo mantido o valor originário do crédito principal.

A fim de assegurar a regularidade do edital de transação, o referido procurador-geral encaminhou a minuta de edital ao consultivo da PGE/PR, indagando, em acréscimo, se nos créditos extintos mediante as transações formalizadas, ainda que não haja o efetivo recolhimento de todos os valores devidos pelo contribuinte, deverá incidir o percentual de repasse da parcela devida aos municípios. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça, com fundamento na legislação estadual de regência, se os citados créditos tributários são passíveis de transação tributária na forma proposta. [valor: 10,00 pontos]

2 - Discorra acerca dos impactos da transação tributária em relação à repartição de receitas, com base na legislação estadual de regência e na jurisprudência do STF. [valor: 15,60 pontos]

3 - Explique se a legislação local de regência admite a mesma modalidade de transação para créditos inscritos em dívida ativa referentes a adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOP), bem como aborde o atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade desse adicional. [valor: 20,00 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 30 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Y autorizou, por lei específica, a criação da entidade Banco do Estado Y S.A., constituída como sociedade economia mista integrante da Administração Pública indireta. Após o registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial, a estatal começou a operar no ramo bancário. Em seguida, o governador do Estado editou decreto determinando que o produto do imposto de renda retido na fonte originado pela estatal pertence ao próprio Estado Y. Diante da situação narrada, o conteúdo do decreto está juridicamente correto? Justifique sua resposta.

O Prefeito do Município Delta faz a seguinte consulta: O prefeito está interessado em auxiliar os cidadãos de seu município que estudam em curso superior, no horário noturno, em faculdade localizada no município Gama, que é vizinho. Ele pretende saber se pode custear o transporte dos estudantes para a faculdade, conhecedor que é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que em seu Art. 70 traz a possibilidade de ser considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com manutenção de programas de transporte escolar. Desta forma, pergunta: a) É possível e está conforme a lei, a aplicação de recursos destinados à educação no ensino superior, para custeio de transporte de alunos do município DELTA para o município GAMA, já que o município DELTA já aplica mais de 25% na educação infantil e fundamental? b) É possível utilizar o ônibus adquirido para o transporte escolar do ensino fundamental para o transporte dos alunos do ensino superior que vão estudar no município GAMA em horário noturno? A partir do caso exposto, redija um Parecer amplamente fundamentado. Seu texto deve ter no mínimo 70 (setenta) e no máximo, 90 (noventa) linhas.

As receitas asseguradas aos Municípios pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir a Autonomia Municipal, e consistem na soma das arrecadações de taxas; contribuições; aquelas obtidas em função do exercício da própria competência tributária prevista no art. 156. Além dessas, existem aquelas advindas das repartições de receita, garantidas pelos artigos 153, §5°, 158, 159, I, "b", §3° e §4° da CF. Tal garantia é tamanha, que o art. 34, V, "b" admite a intervenção federal no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição. a) Considerando que o direito à participação decorre do exercício da competência tributária de outra pessoa política, a quem compete à instituição do imposto a ser partilhado, como nos casos do art. 157, II e 158, II, III e IV, qual seria o marco inicial (aspecto temporal) do direito à participação? (apesar de o enunciado referir-se aos Municípios, esta resposta abrange igual direito que os Estados detém pelo comando do art. 157, II). b) Como conciliar o livre exercício da competência tributária da pessoa tributante com a autonomia daquele que participa na receita do tributo partilhado sem mitigar tais direitos? (2,0 Pontos)